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Entenda como funciona o sistema tributário nacional

O sistema fiscal do país é um conjunto de regras constitucionais e infraconstitucionais que se referem, total ou parcialmente, à tributação. A análise desse sistema está intimamente relacionada ao estudo das fontes do direito tributário, que são os instrumentos normativos que geram esse direito. Existem três principais planos normativos: -A Constituição Federal, que abrange os artigos 145 a 162; -As Leis Complementares, que têm funções definidas no artigo 146 da Constituição Federal; -E as Leis Ordinárias, que são o meio legal padrão para tratar do conteúdo e estabelecimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Em paralelo às Leis Ordinárias, existem […]