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Norma sobre responsabilidade de sócios é publicada

Com a publicação da instrução normativa nº 1.862 no Diário Oficial, em 28.12.2018, a Receita Federal divulgou novos procedimentos que os auditores fiscais devem adotar ao apontar a responsabilidade de sócios e diretores de empresas por dívidas tributárias. Além das práticas já adotadas pela Receita e previstas em lei, o texto permite a responsabilização após […]

Novas regras da CLT para comprovar grupo econômico

Em recente decisão, e baseando-se na nova redação da CLT, o Juiz do Trabalho da 18ª vara do Rio de Janeiro, negou pedido de um ex-empregado que buscava a configuração de grupo econômico pela identidade de sócios entre empresas. Para o Magistrado, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois atendendo a […]