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Norma sobre responsabilidade de sócios é publicada

Com a publicação da instrução normativa nº 1.862 no Diário Oficial, em 28.12.2018, a Receita Federal divulgou novos procedimentos que os auditores fiscais devem adotar ao apontar a responsabilidade de sócios e diretores de empresas por dívidas tributárias. Além das práticas já adotadas pela Receita e previstas em lei, o texto permite a responsabilização após o término do processo administrativo. O ponto gera polêmica entre tributaristas, que temem menor espaço para defesa. A Receita, ao contrário, alega que a medida dará mais chances de defesa. A Instrução Normativa acompanha o movimento da Receita Federal que, ao longo de 2018, publicou […]