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Novas regras para penhora pela União

A partir de junho, a União poderá bloquear bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial. A medida, prevista no artigo 20-B da Lei nº 13.606/2018, cria um procedimento administrativo que possibilita à União, ao verificar indícios de atos ilícitos, apurar a responsabilidade de terceiros por débito inscrito em dívida ativa. Isso foi possível após o Congresso Nacional derrubar 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) relativos à Lei nº 13.606/2018, o que é visto com bons olhos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por fortalecer a cobrança dos créditos da União. Por nota, o órgão afirma […]