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Projeto tenta extinguir voto de desempate do Carf

O Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deve ser votado em regime de urgência, segundo aprovação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o objetivo da proposta é “buscar uma decisão mais imparcial no julgamento desses processos”. Atualmente, o voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados e até mesmo conselheiros que atuam no Carf. Isso porque o fato de os […]