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Recolhimento do ISS passa para municípios onde serviços são prestados

A alteração na legislação para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2020, pela Lei Complementar 175, que estabelece regras de arrecadação do imposto pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade do prestador do serviço (cidade de origem). A mudança será gradativa, até 2023, para que cumpra o determinado em legislação de 2016. Os serviços que terão a arrecadação transferida para o município de destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes […]

Mudança no recolhimento de impostos pelo Simples

Em fevereiro, uma comissão especial da Câmara deve analisar o projeto de lei complementar (PLC 420/14) – proposto para alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A mudança é no recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional. O que o projeto de lei complementar garante é que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao produtor ou ao prestador de serviço. Na justificativa da proposta, o autor, ex-deputado Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco, argumentou que o que o governo perderia em arrecadação as empresas ganhariam em competitividade e justiça […]

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