Nova versão da proposta de reforma do IR retira incentivos fiscais ao VR em troca de redução do imposto das empresas. A nova versão da reforma tributária do imposto de renda (IR) sofrerá algumas alterações e entre elas, prevê a extinção dos incentivos fiscais do chamado Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O programa foi […]

O Diário Oficial da União publicou a Portaria nº 360, do Ministério da Fazenda, que cancela o efeito vinculante de três súmulas do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Os textos suprimidos tratam do prazo para cobrança de tributos (decadência), omissão de receitas e pedido de revisão de ordem de incentivos fiscais. A Súmula nº […]