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Transação da Pandemia – Portaria PGFN nº 1696/2021

No dia 11 de fevereiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial a Portaria PGFN nº 1696/2021, que estabelece condições para a transação por adesão de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020, desde que inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19). Débitos que atendam aos requisitos acima devidos poderão ser negociados por pessoas jurídicas ou por ela equiparadas; apurados na forma do Simples Nacional; bem como os relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de […]


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OAB pede revisão de portaria que cria grupo de súmulas no Carf

Em nota divulgada recentemente, o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, órgão colegiado de deliberação conjunta das Comissões de Direito Tributário das Seccionais Estaduais da OAB, mostra preocupação em relação à Portaria 531 (de 30 de setembro de 2019), que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat). “Segundo consta do texto publicado, ficará a cargo do Cosat a edição de enunciados de súmulas que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do […]

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