Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/header.php on line 6 Blog – RDV – Radaelli & De Mari Advogados Associados
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a liminar que determina que se cumpra o pagamento da concessão de seguro-desemprego pela União a um trabalhador que conta com o registro de uma empresa de engenharia em seu nome, mas sem registro de faturamento. Segundo a análise do caso, manter uma titularidade de empresa que não gera renda, não impede o direito do trabalhador que está desempregado a receber o seu seguro-desemprego após rescisão formalizada, tal qual previsto pelo FGTS. Apesar da União ter alegado que a existência de pessoa jurídica no nome do trabalhador desempregado presume […]
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista de um trabalhador para confirmar a competência da Vara Trabalhista da comarca de sua residência, que julgou a ação em primeira instância. O colegiado reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) que havia declarado a incompetência daquela vara por não se tratar do local onde ocorreu a prestação de serviços, conforme expressa o parágrafo terceiro do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).