No dia 11 de fevereiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial a Portaria PGFN nº 1696/2021, que estabelece condições para a transação por adesão de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020, desde que inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos […]

A constitucionalidade da dispensa de pagamento de custas processuais em caso de transação foi analisada, no fim de agosto, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na sessão, 11 desembargadores consideraram que a medida contraria a Constituição Federal, e dez entenderam que não. O julgamento foi encerrado por pedido de vista […]