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Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma empresa de Santa Catarina para excluir o ISS da base de cálculos de pagamentos do PIS e Cofins. Para o TRF-4, o valor suportado pelo beneficiário do serviço, tem incluído a quantia referente ao ISS, compondo o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. O relator do acórdão, juiz federal convocado Marcelo De Nardi, afirmou que a controvérsia sobre o ISS ainda está pendente de julgamento no STF, e que na ausência […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer sobre o processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nele, endossando o pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), feito logo após o julgamento da ação, o órgão defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique a decisão apenas para o futuro – o que impediria as empresas que já têm ações ajuizadas de recuperar o que pagaram a mais nos últimos anos. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma não ser possível modificar o conteúdo do julgamento por meio dos […]
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, por meio de liminar, decisão que restringia os efeitos do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No acórdão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região – que abrange a região Sul -, o entendimento é o de que a determinação dos ministros só valeria até 31 de dezembro de 2014. O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão tenta reduzir o prejuízo da União com a derrota no STF, estimado inicialmente em R$ 250 bilhões – levando em […]