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Uma instrução normativa com 165 artigos foi publicada pela Receita Federal afim de atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Porém, segundo advogados, parte destas mudanças dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes: “O que realmente se percebe é a criação de inúmeras regras e condições impostas aos contribuintes que acabam inviabilizando os pedidos de compensação e restituição de tributos, inclusive aqueles oriundos de decisões judiciais finais [transitadas em julgado]”, diz o advogado Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados. O advogado cita, como […]
No fim de maio, o governo federal conseguiu aprovar a polêmica Lei nº 13.670, que altera as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. O dispositivo acrescenta cinco incisos ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O mais polêmico, segundo advogados, é o que trata das empresas do lucro real que optaram pelo recolhimento de IR e CSLL por estimativa, mês a mês. Agora, empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, estão impedidas de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio desse instrumento. Mas […]
Parcela substancial dos Estados brasileiros (dentre eles, o Rio Grande do Sul), descumpre, de longa data, a Constituição Federal quanto às suas dívidas decorrentes de sentenças judiciais, deixando de obedecer a ordens de pagamento que lhe são impostas, os chamados precatórios. Frente a esse cenário, algumas iniciativas ocorreram nos últimos anos. No âmbito legislativo, as Emendas Constitucionais 30/2000 e 62/2009 tiveram por objetivo tentar criar condições para que os entes públicos pudessem saldar seus débitos, o que acabou não se realizando. De outra parte, muitos credores que viram seu direito de crédito frustrado acabaram cedendo os precatórios a empresas que, […]
A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. O recurso foi ajuizado por uma empresa que pedia a devolução do crédito que pagou a mais durante a vigência do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei 9.718/98. O dispositivo tratava da tese conhecida como o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins e foi declarado inconstitucional pelo Supremo em recurso com repercussão geral reconhecida. De acordo com o tribunal, apenas faturamentos […]