Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/header.php on line 6 Blog – RDV – Radaelli & De Mari Advogados Associados
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a liminar que determina que se cumpra o pagamento da concessão de seguro-desemprego pela União a um trabalhador que conta com o registro de uma empresa de engenharia em seu nome, mas sem registro de faturamento. Segundo a análise do caso, manter uma titularidade de empresa que não gera renda, não impede o direito do trabalhador que está desempregado a receber o seu seguro-desemprego após rescisão formalizada, tal qual previsto pelo FGTS. Apesar da União ter alegado que a existência de pessoa jurídica no nome do trabalhador desempregado presume […]
Especialistas afirmam que os negócios gerenciados por família representam um dos pilares da economia brasileira. Porém, para que a empresa continue ativa e sadia por várias gerações, é necessário pensar e planejar a sucessão patrimonial.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma ação, do estado do Rio de Janeiro, sobre a responsabilidade do sócio por até dois anos após a sua saída do quadro societário da empresa, em função do previsto nos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil. Na ação, o sócio recorrente deixou a empresa em junho de 2014, após um acordo para pagamento parcelado de débitos locatícios ter sido firmado. Um ano e meio depois, em dezembro de 2015, a sociedade passou a inadimplir seu compromisso com o locador, o que resultou numa ação de execução. Considerada como havida […]
Em recente decisão, e baseando-se na nova redação da CLT, o Juiz do Trabalho da 18ª vara do Rio de Janeiro, negou pedido de um ex-empregado que buscava a configuração de grupo econômico pela identidade de sócios entre empresas. Para o Magistrado, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois atendendo a disposição da reforma trabalhista, são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. A interpretação se deve à reforma trabalhista, que introduzida pela Lei 13.467/2017, […]
Em fevereiro, uma comissão especial da Câmara deve analisar o projeto de lei complementar (PLC 420/14) – proposto para alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A mudança é no recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional. O que o projeto de lei complementar garante é que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao produtor ou ao prestador de serviço. Na justificativa da proposta, o autor, ex-deputado Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco, argumentou que o que o governo perderia em arrecadação as empresas ganhariam em competitividade e justiça […]