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Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

Após avaliação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – passa a afastar a dupla garantia e permitir a habilitação do crédito público na falência. Este reconhecimento é uma inovação que consta na Lei 14.112/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação e falência. O colegiado reafirmou seu entendimento na decisão, de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena […]


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Nova Lei de Falências

A nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), que altera regras para a recuperação judicial e as falências de empresas, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com total de 6 vetos, em publicação feita no Diário Oficial da União de 24/12/2020. O texto tem origem no PL 4.458/2020, aprovado pelo Senado no final de novembro. Segundo os autores do projeto, a ideia é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial das empresas. Além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, a lei trata também do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores […]


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Ministro defende novo acordo de leniência que não leve empresas à falência

Em sua primeira entrevista no cargo, o novo ministro de Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, defendeu nesta quinta-feira (2) a criação de um novo marco legal para os acordos de leniência que, mesmo prevendo sanções a empresas envolvidas em irregularidades, não as levem à falência. Segundo o ministro, diante do atual cenário de dificuldades econômicas, é importante levar em consideração a possibilidade das companhias retomarem as suas atividades empresariais, voltando a gerar emprego e renda. Ele ponderou, contudo, que as novas regras não podem criar uma espécie de anistia. “Se o primeiro passo de maior demanda é a retomada […]


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Pedidos de falência em maio sobem 34% em relação ao mesmo mês de 2015

Com dados divulgados pela Boa Vista SCPC, o total de pedidos de empresas falimentares aumentou 27,5% no acumulado do ano SÃO PAULO – Os números de falências e recuperações judiciais bateram níveis “alarmantes” e não há perspectivas de melhora, segundo a Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Os pedidos de falência aumentaram 34% em maio em relação ao mesmo mês do ano passado, como mostram dados divulgados nesta quinta-feira, 02, pela Boa Vista. Em relação a abril deste ano, o aumento foi de 9%. Com esse resultado, o total de pedidos de empresas falimentares aumentou 27,5% no […]

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