Após avaliação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – passa a afastar a dupla garantia e permitir a habilitação do crédito público na falência. Este reconhecimento […]

A nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), que altera regras para a recuperação judicial e as falências de empresas, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com total de 6 vetos, em publicação feita no Diário Oficial da União de 24/12/2020. O texto tem origem no PL 4.458/2020, aprovado pelo Senado no final de novembro. Segundo […]

Em sua primeira entrevista no cargo, o novo ministro de Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, defendeu nesta quinta-feira (2) a criação de um novo marco legal para os acordos de leniência que, mesmo prevendo sanções a empresas envolvidas em irregularidades, não as levem à falência. Segundo o ministro, diante do atual cenário de dificuldades […]

Com dados divulgados pela Boa Vista SCPC, o total de pedidos de empresas falimentares aumentou 27,5% no acumulado do ano SÃO PAULO – Os números de falências e recuperações judiciais bateram níveis “alarmantes” e não há perspectivas de melhora, segundo a Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Os pedidos de falência aumentaram […]