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Recolhimento do ISS passa para municípios onde serviços são prestados

A alteração na legislação para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2020, pela Lei Complementar 175, que estabelece regras de arrecadação do imposto pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade do prestador do serviço (cidade de origem). A mudança será gradativa, até 2023, para que cumpra o determinado em legislação de 2016. Os serviços que terão a arrecadação transferida para o município de destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes […]

Imposto sobre valor agregado na economia digital

O impacto da tributação na economia digital é um tema cada vez mais debatido no mundo todo. Afinal, a mobilidade dos ativos intangíveis que geram valor causa prejuízos ao sistema tributário tradicional. As empresas não precisam estabelecer presença física nos países em que atuam para terem a acesso aos seus consumidores. Vários são os tributos deixados de serem cobrados. O Imposto sobre Valor Agregado (IVA), por exemplo, tem enfrentado alguns problemas com a economia digital. Em alguns casos, a própria definição de local da operação/consumo apresenta alguns desafios, enquanto em outras situações existe dificuldade de se coletar o imposto incidente. […]

Estados querem aumentar alíquota de imposto sobre herança

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, decidiu hoje (20) propor elevação da alíquota máxima para o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD), que é o imposto sobre herança. Atualmente, a alíquota máxima é 8% e os estados querem poder cobrar até 20%. Os secretários de Fazenda aprovaram o encaminhamento de uma minuta de resolução ao Senado propondo a alteração. De acordo com a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, o objetivo da medida é defender as receitas tributárias dos estados, que enfrentam crise financeira. “Já […]

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