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Conheça os direitos que as mulheres com câncer de mama

No mês de Outubro, quando é celebrado o Outubro Rosa e a conscientização para a prevenção e diagnóstico precoce da doença, também vale lembrar que as mulheres diagnosticadas e em tratamento do câncer de mama, contam com alguns benefícios e direitos legais, que devem ser respeitados, para que possam realizar seu tratamento com o mínimo possível de perdas. Segundo a advogada Mariana Tripode, especialista em Direito das Mulheres, Direito e Gênero, esse tipo de câncer registra uma alta taxa de mortalidade entre as mulheres, e é a primeira causa de morte entre a população feminina. E segundo dados do Instituto […]

Lei de Ambiente de Negócios é sancionada com vetos

O PL – Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, foi sancionado pelo presidente da república no dia 26/08, com vetos em trechos inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples. Segundo argumento da presidência, estes dispositivos promoveriam mudanças profundas no regime societário das empresas. Conforme o texto aprovado pelo congresso, seria proibido constituir sociedades simples após a lei entrar em vigor. Desta forma, todas as sociedades, independentemente de seu objeto ou órgão de registro, ficariam sujeitas às normas das sociedades empresárias. Atualmente, as sociedades simples são constituídas para […]

Proposta de reforma do IR retira incentivos ao Vale-refeição

Nova versão da proposta de reforma do IR retira incentivos fiscais ao VR em troca de redução do imposto das empresas. A nova versão da reforma tributária do imposto de renda (IR) sofrerá algumas alterações e entre elas, prevê a extinção dos incentivos fiscais do chamado Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O programa foi criado em 1976 e gera desconto no imposto de renda para as empresas que oferecem benefícios alimentares a seus empregados, incluindo o vale-refeição (VR), vale-alimentação (VA) e até mesmo a disponibilidade de refeitórios no local de trabalho. O fim deste incentivo através destes benefícios alimentares […]

Índices: IGP-M e IPCA em tempos de pandemia

A renegociação dos contratos de locação em meio à alta desenfreada do IGP-M Aplicado como referência para o reajuste no valor dos aluguéis e contratos de locação comercial e residencial realizados no Brasil, o IGP-M – Índice Geral de Preços – Mercados subiu 4,40% somente no mês de maio, segundo a FGV IBRE – Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. A variação acumulou uma alta de 14,39% no ano de 2021 e de 37,04% nos últimos 12 meses. O índice registra a inflação de preços como matérias-primas agrícolas e industriais e até bens e serviços, sendo 60% de […]

Empresas podem demitir quem não se vacinar contra a Covid-19

Segundo especialista, a relação de deveres entre empregador e funcionário deve ser recíproca. A discussão em torno do direito das pessoas poderem optar se querem ou não receber a vacina que atenua os efeitos da covid-19, já alcança esferas jurídicas. Em São Paulo, o Tribunal Regional de Trabalho (TRT) autorizou uma empresa a demitir um funcionário que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19, com a justificativa de que o interesse pessoal não pode se sobrepor ao coletivo. A decisão foi tomada após uma auxiliar de limpeza terceirizada que prestava serviços a um hospital municipal em São Caetano […]

Tributação da doação e herança de Ações em Bolsa

Confira como algumas características do patrimônio a ser doado ou herdado podem afetar de forma significativa a tributação aplicável ao beneficiário. Com o aumento crescente no número de aberturas de capital de companhias brasileiras e de pessoas físicas que passaram a investir em ações na bolsa de valores, é cada vez mais comum, a ocorrência de doações ou heranças com objeto nesses ativos. Em um primeiro momento, a tributação sobre herança ou doação de ações de companhias abertas não se diferencia daquela aplicável a bens móveis em geral e das participações societárias em particular, exceto pelo fato de terem valor […]

Doador não precisa pagar IR sobre ações

A Solução de Consulta COSIT nº 98/2021 oficializou no dia 24.06.2021, publicação que dispõe sobre a doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de ações. Desta forma, não há cobrança de IR- Imposto de Renda sobre doação em adiantamento de legítima de cotas em fundo fechado. O questionamento levado por um contribuinte à Receita Federal, informando que em 2020 possuía cotas de um fundo fechado de investimento em ações no exterior, e que havia efetuado nesse mesmo ano, doação em adiantamento de legítima de parte das cotas para seus filhos, afirmou que, ao encaminhar a doação, as […]

Por que devo ter Acordo de Acionistas e Acordo de Cotistas?

Apesar de não ser um documento obrigatório para empresas, o Acordo de Acionistas e Acordo de Cotistas é extremamente recomendado por ser útil para a gestão e administração das empresas, além de evitar prejuízos societários diante de eventuais desentendimentos, discussões ou demais discordâncias entre sócios. O objetivo e a função de ambos acordos são os mesmos, mas suas denominações são tecnicamente diferentes, além do Acordo de Acionistas ser aplicado para Sociedade Anônima, enquanto o Acordo de Cotistas se aplica para as Sociedades Limitadas. Para compreender melhor as particularidades de cada uma, o que são, como funcionam, do que tratam e […]

Fundo Imobiliário e as leis que regulam esse tipo de investimento

Saiba mais sobre fundo imobiliário e porque são uma boa opção para quem quer aplicar dinheiro no setor de imóveis. Regulamentados pela Lei nº 13.874/2019, os fundos de investimento (FII) visam como objetivo principal a aplicação de investimento financeiro no mercado imobiliário. Trata-se de uma reunião de recursos (uma espécie de condomínio especial) com o objetivo de aplicar bens e direitos em ativos financeiros. Confira a seguir porque eles são uma boa opção para quem pretende aplicar dinheiro no setor de imóveis e saiba mais sobre a legislação que o regulamenta. Fundo Imobiliário – Vantagens para o Investidor Para investir […]

Governador sanciona nove projetos de apoio à retomada econômica no RS

O governador do estado, Eduardo Leite, sancionou na tarde do dia 31/5, oito projetos de lei e um projeto de lei complementar, todos de autoria do Executivo. Todos os projetos de lei sancionados possuem um objetivo em comum: estimular a retomada econômica. Veja, a seguir, o detalhamento de cada uma das leis sancionadas. • PL 74/2021 – Reforma operacional do Fundopem Diz respeito a uma reforma operacional do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS). A nova legislação proposta prevê maior facilidade para aquisição do incentivo, na medida em que o termo de ajuste e o […]

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