Blog

The blog in only available in Portuguese. Apologies for the inconvenience.

Tributação da doação e herança de Ações em Bolsa

Confira como algumas características do patrimônio a ser doado ou herdado podem afetar de forma significativa a tributação aplicável ao beneficiário. Com o aumento crescente no número de aberturas de capital de companhias brasileiras e de pessoas físicas que passaram a investir em ações na bolsa de valores, é cada vez mais comum, a ocorrência de doações ou heranças com objeto nesses ativos. Em um primeiro momento, a tributação sobre herança ou doação de ações de companhias abertas não se diferencia daquela aplicável a bens móveis em geral e das participações societárias em particular, exceto pelo fato de terem valor […]

Doador não precisa pagar IR sobre ações

A Solução de Consulta COSIT nº 98/2021 oficializou no dia 24.06.2021, publicação que dispõe sobre a doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de ações. Desta forma, não há cobrança de IR- Imposto de Renda sobre doação em adiantamento de legítima de cotas em fundo fechado. O questionamento levado por um contribuinte à Receita Federal, informando que em 2020 possuía cotas de um fundo fechado de investimento em ações no exterior, e que havia efetuado nesse mesmo ano, doação em adiantamento de legítima de parte das cotas para seus filhos, afirmou que, ao encaminhar a doação, as […]

Por que devo ter Acordo de Acionistas e Acordo de Cotistas?

Apesar de não ser um documento obrigatório para empresas, o Acordo de Acionistas e Acordo de Cotistas é extremamente recomendado por ser útil para a gestão e administração das empresas, além de evitar prejuízos societários diante de eventuais desentendimentos, discussões ou demais discordâncias entre sócios. O objetivo e a função de ambos acordos são os mesmos, mas suas denominações são tecnicamente diferentes, além do Acordo de Acionistas ser aplicado para Sociedade Anônima, enquanto o Acordo de Cotistas se aplica para as Sociedades Limitadas. Para compreender melhor as particularidades de cada uma, o que são, como funcionam, do que tratam e […]

Fundo Imobiliário e as leis que regulam esse tipo de investimento

Saiba mais sobre fundo imobiliário e porque são uma boa opção para quem quer aplicar dinheiro no setor de imóveis. Regulamentados pela Lei nº 13.874/2019, os fundos de investimento (FII) visam como objetivo principal a aplicação de investimento financeiro no mercado imobiliário. Trata-se de uma reunião de recursos (uma espécie de condomínio especial) com o objetivo de aplicar bens e direitos em ativos financeiros. Confira a seguir porque eles são uma boa opção para quem pretende aplicar dinheiro no setor de imóveis e saiba mais sobre a legislação que o regulamenta. Fundo Imobiliário – Vantagens para o Investidor Para investir […]

Governador sanciona nove projetos de apoio à retomada econômica no RS

O governador do estado, Eduardo Leite, sancionou na tarde do dia 31/5, oito projetos de lei e um projeto de lei complementar, todos de autoria do Executivo. Todos os projetos de lei sancionados possuem um objetivo em comum: estimular a retomada econômica. Veja, a seguir, o detalhamento de cada uma das leis sancionadas. • PL 74/2021 – Reforma operacional do Fundopem Diz respeito a uma reforma operacional do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS). A nova legislação proposta prevê maior facilidade para aquisição do incentivo, na medida em que o termo de ajuste e o […]

ICMS excluído da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

No último dia 13/05, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. O ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal, esclareceram os ministros. A modulação dos efeitos foi definida no julgamento de embargos de declaração opostos pela União, que pretendia que os efeitos retroativos da […]

Conheça o Programa Justiça 4.0

Realidade em diversos tribunais, o Programa ‘Justiça 4.0’, foi lançado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça – recentemente, com o objetivo de aprimorar as ferramentas tecnológicas utilizadas pelo Poder Judiciário e oferecer atendimento mais qualificado aos jurisdicionados. A adesão de diversos tribunais brasileiros ao programa ocorre desde o seu lançamento, em fevereiro de 2021. No total, o programa Justiça 4.0 engloba cinco projetos: – “Juízos 100% Digitais”, que começaram a ser implantados ainda em outubro de 2020; – “Balcões Virtuais”, que estão sendo implantados desde fevereiro de 2021; – “Plataforma Digital do Poder Judiciário” (PDPJ); – “Base de Dados […]

Direito para gestantes ao afastamento do trabalho presencial na pandemia

Novidade para as gestantes: Foi sancionada no dia 13 de maio, pela Presidência da República, a Lei 14.151. A lei tem o objetivo de garantir o regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A substituição do trabalho presencial pelo remoto deverá ocorrer sem redução de salário. O PL 3.932/2020, proposto pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e relatado no Senado pela senadora Nilda Gondim (MDB-PB), deu origem à lei. Nilda Gondim reforçou a necessidade de encontrar alternativas para diminuir riscos para gestantes e bebês, devido ao aumento do número de vítimas e de ocupação de UTIs hospitalares. […]

Governo vê arrecadação limitada com cobrança de imposto sobre dividendos

Após realizar alguns cálculos preliminares para propor um novo imposto, sobre lucros e dividendos de empresas, o Ministério da Economia concluiu que a arrecadação é limitada em relação ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas). Desta forma, seria necessário criar uma taxação de 3% ou 4% sobre dividendos, que são os valores atualmente distribuídos para acionistas da empresa e isentos, para compensar a redução de um ponto percentual na alíquota do IRPJ. Porém, ainda que fosse criado este novo tributo, segundo a avaliação de técnicos do Ministério da Economia, nos primeiros anos de cobrança a arrecadação sobre dividendos […]

STJ veta créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

Após entendimentos divergentes entre as duas turmas da corte que julgam Direito Público, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu no dia 14/04/21, em julgamento, que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O tema refere-se à Lei do Reporto, que criou benefício para modernizar o setor portuário, no qual não pode ser estendido para demais contribuintes. O regime monofásico de tributação caracteriza-se por concentrar a cobrança em apenas um contribuinte: o produtor ou importador, enquanto os demais integrantes, como setores atacadista e varejista precisam se submeter à alíquota zero. O modelo é utilizado por […]

Categories

Newsletter

The newsletter is only available in Portuguese.

Archives