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Simples Nacional: Regime tributário criado para as micro e pequenas empresas

Publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2006, e atualmente em vigor, a LC – Lei Complementar 123 abrange a participação de todos os estados do país (União, estados, Distrito Federal e municípios) e institui diretrizes gerais relacionadas ao tratamento diferenciado e favorecido para empresas que aderirem ao chamado Simples Nacional. Este regime tributário e fiscal inclui um conjunto de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Trata-se de uma unificação de pagamentos dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a […]

STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos

O Supremo Tribunal Federal decidiu em Plenário virtual, em julgamento encerrado em 26/08, analisar a fixação de tese na qual o fato gerador do ITBI – Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis, somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante seu registro. A corte acolheu, por maioria de votos, segundo embargos de declaração ajuizados pelo município de São Paulo, que se insurgiu contra a tese fixada em fevereiro de 2021, sob repercussão geral. Tal caso trata da incidência do ITBI em cessão de direitos de compra e venda, mesmo sem a transferência de propriedade pelo registro […]

Tipos de sociedade empresarial e seus aspectos jurídicos

Na hora de abrir uma empresa, é fundamental saber definir o modelo societário a ser seguido, pois é esta a definição que regulamentará as possibilidades contratuais, legais, financeiras, de fusão, dissolução, etc, correspondentes ao previsto pela sociedade. Para conhecer melhor sobre os diferentes tipos de modelos societários e quais oferecem maior segurança jurídica para os negócios é preciso considerar uma série de fatores. Confira mais a seguir! Definição: Sociedade Empresarial Uma Sociedade Empresarial é caracterizada por uma relação negocial, entre pessoas jurídicas ou naturais, com a finalidade de exercer alguma atividade econômica ou comercial, prevista pelo Código Civil. E, ao […]

Contrato de Mútuo: O que é e quando usar

Previsto no Código Civil de 2002, o Contrato de Mútuo é a forma mais comum de contrato de empréstimo realizado pelas empresas com as instituições financeiras. Embora seja bastante conhecido, o empréstimo que é realizado pelo Contrato de Mútuo conta com algumas particularidades. Confira a seguir as principais características que envolvem um Contrato de Mútuo e o que é preciso constar no mesmo ao realizá-lo. Principais Características de um Contrato de Mútuo Um Contrato de Mútuo envolve duas partes: – O Mutuante: quem empresta; – O Mutuário: quem recebe o empréstimo e se compromete em realizar a restituição, posteriormente. Este […]

Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento, mediante compensação de qualquer tributo por ela administrado. Com isso, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para permitir que uma empresa aproveite os créditos presumidos de IPI – previstos como forma de ressarcimento, em dobro, da contribuição ao PIS e da Cofins – […]

Para STJ, na recuperação judicial, produtos agrícolas não são essenciais

A 3ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – decidiu que em casos de recuperação judicial, os produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital. Ou seja, no caso de fazendas em recuperação judicial, os produtos agrícolas como soja e milho, não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais à atividade empresarial. Por isso, podem ser vendidos ou retirados do local para cumprimento de acordo. Segundo o STJ, os bens essenciais não incluem os objetos comercializados pela pessoa jurídica em situação de recuperação judicial (como por exemplo milho ou outras produções), somente os equipamentos agrícolas […]

Bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento no rito dos recursos repetitivos, orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal. Desta forma, será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição e, fica mantido o bloqueio, se a concessão ocorrer em momento posterior à constrição, ressalvada, nesse caso, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor […]

STJ Define Hipóteses para Recuperação de Sociedades de Propósito Específico Imobiliárias

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já havia admitido a possibilidade de recuperação para as SPE em geral, com exceção daquelas dedicadas à incorporação imobiliária, independentemente do regime de afetação patrimonial. Assim sendo, coube à Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. Este entendimento foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por holdings e por diversas sociedades de propósito específico. E, baseados nesse posicionamento, o TJSP concluiu que deveriam […]

STJ aprova cram down contra voto abusivo de credor

Por maioria apertada de votos, a 4ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – entendeu que é possível aprovar a recuperação judicial de uma empresa especializada em soluções para a internet, apesar de o plano apresentado ter sido rejeitado por seu principal credor. Com esse entendimento, o STJ determinou que o julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso da minoria e posição individualista sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial. Com esta decisão, o Judiciário pode […]

STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa

Para a maioria dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular (sem a devida baixa na Junta Comercial) é o sócio ou o administrador que participou do fechamento (dissolução), ainda que não estivesse à frente do negócio quando se deixou de recolher os tributos. A decisão tomada por meio de recursos repetitivos, debateu na 1ª Seção se, para ser responsabilizado pela dívida tributária, o administrador precisaria ter participado desses dois momentos. Antes disso, em novembro de 2021, os ministros já haviam definido a […]

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