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Seminário sobre Reestruturação e Recuperação de Empresas tem apoio da RDV

Em 09 de maio, a TMA Brasil realizará o seminário “Reestruturação e Recuperação de Empresas”, em Porto Alegre/RS. O evento tem o apoio da RDV, que é reconhecida pela sua atuação em gestão de crise. Os pedidos de recuperação judicial aumentaram 165,7% no primeiro trimestre de 2016. Número que reflete o momento econômico vivido no Brasil. O seminário é um espaço para esclarecimentos e discussão sobre o assunto que está pautando a atual conjuntura. Para mais detalhes, acesse o site do evento.


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Portaria da Receita lista punições a devedores

A Receita Federal publicou na sexta-feira uma norma que promove, segundo advogados, uma verdadeira “caça às bruxas” a contribuintes que discutem dívidas na esfera administrativa, a partir de R$ 10 milhões, não incluídas em parcelamentos ou questionadas judicialmente. A Portaria nº 1.265 elenca um total de 25 penalidades que o contribuinte poderá sofrer se não regularizar sua situação quando intimado pelo Fisco. Entre as medidas possíveis estão a representação fiscal com finalidade criminal – antes do fim do processo administrativo, a exclusão de parcelamentos já existentes, a comunicação a bancos para que não liberem mais créditos ou financiamentos, assim como […]


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Governo regulamenta novo parcelamento de dívidas federais

O Diário Oficial da União publica hoje (18) portaria que regulamenta a renegociação de dívidas fiscais (Refis) incluídas na Medida Provisória 651, convertida na Lei 13.043 na última sexta-feira (14). O governo espera arrecadar até R$ 3 bilhões com a possibilidade de quitação antecipada das dívidas. O Refis da Crise constitui programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União. Com ela, as empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais. A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão prazo de 15 dias para se beneficiar […]


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Desoneração na Folha é estendida a sete categorias

A Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014) foi republicada no Diário Oficial da União Edição Extra para determinar que as regras da desoneração da folha de pagamento tornaram-se definitivas também para as empresas de Tecnologia da Informação – TI; Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC; construção civil; transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário); call center; atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. Na primeira publicação a Lei só tornava definitiva as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº […]


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Dispensa de retenção do IRF em serviços técnicos

O desembargador Márcio Moraes, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, deu provimento a agravo de instrumento apresentado pela Yamaha Motor Do Brasi, desobrigando-a da retenção na fonte do Imposto de Renda (IRRF) sobre remessas de valores a título de remuneração de serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Em primeira instância, a 2ª Vara Federal de Guarulhos havia indeferido o pedido da empresa de tutela antecipada em ação ordinária. Para o desembargador, ficou claro que a empresa brasileira havia celebrado com a japonesa Yamaha Motor contrato de prestação de serviço de natureza técnico-administrativa, sem transferência de […]


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MP 656/2014 | Afastamento da multa de 50% sobre o pedido de ressarcimento

Foi promulgada no último dia 7 de outubro a Medida Provisória n° 656 (MP 656/2014) que entre outras disposições afastou a cobrança de multa isolada com alíquota de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Em uma apertada síntese, o contribuinte que possui créditos frente ao Fisco federal pode, via pedido eletrônico (PER/Dcomp), requisitar tanto a compensação de débitos vencidos quanto o ressarcimento do crédito. Contudo, a Lei 9.249/1996, com as alterações promovidas pela Lei 12.249/2010, definiu multa de 50% sobre o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento e/ou pedido de […]


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CARF aprova venda de ações por sócio (PF)

Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram aval para um planejamento tributário comum no mercado: a venda de ativos de uma empresa por meio de sócios pessoas físicas. A estratégia, geralmente usada em companhias familiares, faz com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente da venda de ações caia de 34% para 15%. Recentemente, o Carf anulou uma autuação fiscal que condenava a Suzano Holding e, solidariamente, membros da família Feffer – controladora da empresa. A decisão foi unânime, mas dela ainda cabe recurso. A autuação aponta como devido cerca de R$ 81,2 milhões de […]


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STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador

A 1ª Seção do STJ liberou os importadores do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas, por cinco votos a três. Nos processos levados a julgamento, os importadores alegam que simplesmente revendem produtos que trazem do exterior, em virtude do que só poderia ter nova incidência de IPI se houvesse industrialização no Brasil. Os casos começaram a ser julgados em fevereiro, mas tiveram a tramitação suspensa por um pedido de vista do ministro Napoleão Maia Nunes. O relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que a cobrança de IPI na saída de mercadorias importadas teria previsão legal. […]


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CARF mantém programa de PLR que não detalha metas

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão cancelando auto de infração que invalidava o programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de uma petroleira que não trazia detalhes das metas a serem atingidas. A petroleira foi autuada, de acordo com a decisão, porque as regras do seu plano de PLR não eram claras e objetivas, segundo a Fazenda Nacional. A autuação cobrava contribuição previdenciária supostamente não recolhida entre os anos de 2001 e 2005. Em seu recurso, a petroleira defendeu que, apesar de o plano tratar genericamente das metas, os funcionários sabiam dos detalhes. A […]

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