Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/header.php on line 6 Blog – RDV – Radaelli & De Mari Advogados Associados
Mesmo com a proibição, alguns estados ainda cobram de forma indevida, afetando a população brasileira. Através da Emenda Constitucional 31/2000, foi estabelecida a oportunidade de os estados implementarem um adicional na alíquota do ICMS, em até dois pontos percentuais, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Essa medida se aplica a produtos e serviços considerados supérfluos. O adicional de ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, destinado ao financiamento dos Fundos de Combate à Pobreza, não precisa cumprir algumas das regras gerais do ICMS, como a destinação de parcela da arrecadação aos municípios e a proibição de vincular suas receitas […]
A 3ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – decidiu que em casos de recuperação judicial, os produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital. Ou seja, no caso de fazendas em recuperação judicial, os produtos agrícolas como soja e milho, não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais à atividade empresarial. Por isso, podem ser vendidos ou retirados do local para cumprimento de acordo. Segundo o STJ, os bens essenciais não incluem os objetos comercializados pela pessoa jurídica em situação de recuperação judicial (como por exemplo milho ou outras produções), somente os equipamentos agrícolas […]
Confira como algumas características do patrimônio a ser doado ou herdado podem afetar de forma significativa a tributação aplicável ao beneficiário. Com o aumento crescente no número de aberturas de capital de companhias brasileiras e de pessoas físicas que passaram a investir em ações na bolsa de valores, é cada vez mais comum, a ocorrência de doações ou heranças com objeto nesses ativos. Em um primeiro momento, a tributação sobre herança ou doação de ações de companhias abertas não se diferencia daquela aplicável a bens móveis em geral e das participações societárias em particular, exceto pelo fato de terem valor […]
Com o intuito de unificar os tributos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), tramitam na Câmara dos Deputados duas propostas para a reforma tributária. De acordo com estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 18 estados e o Distrito Federal terão uma arrecadação maior e, inicialmente, oito estados vão perder arrecadação. O estudo concluiu que a unificação dos tributos reduziria a desigualdade do sistema fiscal brasileiro. Nas duas propostas em tramitação (PEC 45 e PEC 110), consta a previsão da devolução de parte dos impostos para os mais pobres. O tributarista Luciano Martins Ogawa destaca, […]
A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. O recurso foi ajuizado por uma empresa que pedia a devolução do crédito que pagou a mais durante a vigência do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei 9.718/98. O dispositivo tratava da tese conhecida como o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins e foi declarado inconstitucional pelo Supremo em recurso com repercussão geral reconhecida. De acordo com o tribunal, apenas faturamentos […]
Recentemente, em processo patrocinado pela RDV, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o Estado não pode cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre as dívidas do bem a ser herdado. No entendimento da Corte Gaúcha, o ITCD só incide sobre o patrimônio líquido a ser transmitido, com exclusão de todas as dívidas existentes. Para o Colegiado, é inconstitucional o § 3º do art. 12 da Lei nº 8.821 do Estado do RS, por vedar a exclusão, da base de cálculo do Imposto, do valor das dívidas que oneram o bem, título ou crédito transmitido, […]
O presidente Michel Temer vetou o projeto de lei que criava o Refis do Simples Nacional, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017. Com isso, as micro e pequenas empresas (MPEs) ficam de fora do programa de refinanciamento de dívidas. O comunicado foi feito pelo Diário Oficial da União. Apesar do presidente ser favorável ao projeto, a motivação do veto se deu pelo temor relacionado as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal devido a não realização prévia de um estudo sobre o impacto que o programa de parcelamentos traria para as contas públicas. Nos próximos dias Temer se reunirá […]
Em fevereiro, uma comissão especial da Câmara deve analisar o projeto de lei complementar (PLC 420/14) – proposto para alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A mudança é no recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional. O que o projeto de lei complementar garante é que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao produtor ou ao prestador de serviço. Na justificativa da proposta, o autor, ex-deputado Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco, argumentou que o que o governo perderia em arrecadação as empresas ganhariam em competitividade e justiça […]