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Após avaliação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – passa a afastar a dupla garantia e permitir a habilitação do crédito público na falência. Este reconhecimento é uma inovação que consta na Lei 14.112/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação e falência. O colegiado reafirmou seu entendimento na decisão, de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena […]
O PL – Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, foi sancionado pelo presidente da república no dia 26/08, com vetos em trechos inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples. Segundo argumento da presidência, estes dispositivos promoveriam mudanças profundas no regime societário das empresas. Conforme o texto aprovado pelo congresso, seria proibido constituir sociedades simples após a lei entrar em vigor. Desta forma, todas as sociedades, independentemente de seu objeto ou órgão de registro, ficariam sujeitas às normas das sociedades empresárias. Atualmente, as sociedades simples são constituídas para […]
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa, autorizado pela Lei nº 12.767/2012. Esse julgamento deixou algumas dúvidas sobre como será o entendimento da Corte sobre a averbação pré-executória, instrumento recém-criado do novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal (Lei 13.606/2018 e Portaria PGFN 33/2018). Tanto a declaração da constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa (CDAs), quanto a averbação pré-executória são alternativas de desjudicialização da cobrança da Dívida Ativa, que possuem naturezas distintas e produzem consequências jurídicas igualmente singulares. O protesto extrajudicial de CDAs dá publicidade à […]
No fim de maio, o governo federal conseguiu aprovar a polêmica Lei nº 13.670, que altera as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. O dispositivo acrescenta cinco incisos ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O mais polêmico, segundo advogados, é o que trata das empresas do lucro real que optaram pelo recolhimento de IR e CSLL por estimativa, mês a mês. Agora, empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, estão impedidas de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio desse instrumento. Mas […]