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PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

Foi regulamentada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). É uma modalidade para contribuintes afetados pela pandemia negociarem débitos com benefícios. Serve para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, referente a impactos econômicos e financeiros sofridos devido à pandemia. Nesse caso, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que tiveram redução em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao […]


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IOF zero na exportação

Em nota, divulgada pelo Ministério da Economia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a alíquota zero de IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central (BC) para a liquidação dos contratos de câmbio, que variam de 360 a 1500 dias, embora a norma básica seja de 750 dias. Esse parecer propõe uma solução intermediária para uma disputa entre a Receita Federal e o setor exportador sobre a cobrança de IOF no ingresso de recursos decorrentes de exportação. “O instrumento hábil para efetivar operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas […]


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Negócio Jurídico Processual no âmbito da Execução Fiscal e a Portaria PGFN no 742, de 21 de dezembro de 2018

O vigente Código de Processo Civil (Lei no 13.105  – 16 de março de 2015) instituiu a possibilidade da celebração dos chamados Negócios Jurídicos Processuais (NJP), estabelecendo uma cláusula geral de negociação processual[1]. Nele, observa-se a adoção de um modelo cooperativo, visando, em última análise, prestigiar a vontade das partes, com valorização do consenso e tendo como horizonte a efetiva solução de conflitos, buscando afastar, em certa medida, aquela clássica imagem do procedimento como um encadeamento de atos tendente ao fim único de um julgamento. É aquilo que Fredie Didier Jr. chama de princípio do respeito ao autorregramento da vontade […]


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Empresas se livram do adicional de 10% do FGTS

Em recente decisão, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regiões livraram as empresas de pagarem o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória paga em caso de demissão sem justa causa, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50%. Em 2017, a arrecadação foi de R$ 5,2 bilhões. A nova tese tem como base a […]


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PGFN regulamenta portaria que permite negociação de dívidas tributárias

Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro de 2018, os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com a regulamentação do chamado “negócio jurídico processual” os acordos não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação dos débitos, a depender do comportamento dos devedores. A negociação se tornou possível a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A norma determina que contratante e contratado podem estabelecer previamente como um eventual litígio judicial será resolvido. Na Fazenda Nacional, o uso do mecanismo está previsto desde […]


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Cadastro Fiscal Positivo da Procuradoria Geral da Fazenda

Com o objetivo de classificar as empresas de acordo com o seu histórico e perfil de risco, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novo prazo para receber sugestões que poderão ser incluídas no plano de elaboração do Cadastro Fiscal Positivo – dia 9 de novembro.

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