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Proposta extingue Eireli

Comissão do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica), extinguindo a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A mudança, que afeta 796 mil empresas em atividade, substitui automaticamente as Eirelis por sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer registro ou formalidade.

Medida prevê emissão de debêntures por limitadas

A Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica) trará medidas significativas para o modelo de empresa mais utilizado no país – a sociedade limitada. O texto aprovado na comissão mista do Congresso autoriza o uso de novos instrumentos para a busca de investidores e recursos, como emissão de títulos de dívida (debêntures), e acaba com a necessidade de sócios “fictícios” para sua existência.

Responsabilidade do ex-sócio

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma ação, do estado do Rio de Janeiro, sobre a responsabilidade do sócio por até dois anos após a sua saída do quadro societário da empresa, em função do previsto nos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil. Na ação, o sócio recorrente deixou a empresa em junho de 2014, após um acordo para pagamento parcelado de débitos locatícios ter sido firmado. Um ano e meio depois, em dezembro de 2015, a sociedade passou a inadimplir seu compromisso com o locador, o que resultou numa ação de execução. Considerada como havida […]

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