Após entendimentos divergentes entre as duas turmas da corte que julgam Direito Público, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu no dia 14/04/21, em julgamento, que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O tema refere-se à Lei do Reporto, que criou benefício para modernizar o setor portuário, no qual […]

Por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça teve o entendimento e deu provimento no sentido de ser cabível, aos profissionais de sociedade limitada, cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios, a forma mais benéfica de tributação do ISS. Desta forma, o enquadramento da pessoa […]

De acordo com o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. O STJ deu provimento ao recurso […]

Em breve, o Superior Tribunal de Justiça analisará os recursos repetitivos (1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862) para firmar tese no sentido de “definir quais condições assistenciais e de custeio de plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998”. Ao afetar o tema, o STJ propôs a análise […]

No entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895). Diante disso, separamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça em que o dever de informação no âmbito do Código de Defesa do Consumidor foi interpretado pelo tribunal, nos […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, ainda nesta semana, o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, nos casos de redirecionamento da cobrança para os sócios e administradores da empresa. Esse é um dos temas em repetitivo mais antigos na Corte. O processo chegou ao tribunal há quase dez anos […]

É consenso entre os políticos brasileiros e tributaristas que uma reforma tributária é essencial. E aos poucos vão sendo aprovadas diversas medidas em matéria tributária, em nível infraconstitucional, tanto em sede de legislação quanto de julgados dos Tribunais Superiores. Diante dessas medidas que pretenderam modificar a tributação no Brasil, os órgãos e agentes fiscais atuam […]

A 1ª Seção do STJ liberou os importadores do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas, por cinco votos a três. Nos processos levados a julgamento, os importadores alegam que simplesmente revendem produtos que trazem do exterior, em virtude do que só poderia ter nova incidência de IPI se houvesse […]