Um dos aspectos com mais modificações no projeto de regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) é relativo às normas para operações com bens imóveis, cujas alíquotas serão reduzidas em 40%, em substituição aos 20% inicialmente previstos. O texto aprovado amplia o desconto aplicável à receita tributável proveniente de aluguéis, que terá uma […]

Na esteira da reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 visa extinguir até 2033 cinco tributos sobre consumo: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal. A votação está prevista para julho, marcando um marco significativo na modernização do sistema tributário nacional. Resumo do Novo Sistema […]

O Programa Remessa Conforme, introduzido em agosto de 2023, representa uma reformulação significativa na tributação de compras realizadas em lojas internacionais pela internet. Uma das mudanças centrais é a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 realizadas por empresas certificadas no programa. Para entender melhor, vamos considerar o exemplo de uma […]

Uma normativa que delimita a tributação de diversas fontes de renda, como depósitos não remunerados, posse de moeda estrangeira em espécie, investimentos financeiros, entidades controladas e trusts no exterior. Sim, estamos falando da tributação da renda proveniente de investimentos realizados por indivíduos residentes no Brasil no exterior foi recentemente abordada pela Instrução Normativa RFB nº […]

Um resultado trimestral de 0% de crescimento indica uma grande preocupação com a economia brasileira. Parece que o plano de ação do atual governo, que coloca o Estado como o principal agente para impulsionar a economia, não está gerando resultados favoráveis. Ao contrário do ano passado, quando o país encerrou 2023 dentro da meta e […]

Um dos pontos que não foi alterado pela última reforma, introduzida pela Lei nº 14.112/20, na Lei nº 11.101/05, está relacionado ao artigo 57. Esse artigo estipula que, após a aprovação do plano pela assembleia geral de credores, o devedor deve providenciar certidões que atestem a ausência de débitos tributários, conforme os termos dos artigos […]

Uma instrução normativa com 165 artigos foi publicada pela Receita Federal afim de atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Porém, segundo advogados, parte destas mudanças dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes: “O que realmente se percebe é a criação de […]

O Carf voltou a analisar a inclusão ou não das despesas de capatazia na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação. Isso significa que o debate gravita em torno de saber se o valor despendido com isso compõe ou não o valor aduaneiro, base de cálculo de PIS/Cofins Importação. […]

Recentemente, a Presidência da República publicou a Medida Provisória n° 808/2017, alterando a Reforma Trabalhista Lei nº 13.467/2017 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Confira as principais mudanças. Jornada de trabalho 12×36: se dará por meio de acordo coletivo de trabalho, salvo exceções para atividades de saúde. Empregada gestante e lactante: a gestante será […]

A quarta edição do Alerta do Simples Nacional, espécie de malha fina nas declarações das empresas optantes pelo regime tributário simplificado, já está no ar. Com foco nos anos-calendário 2014 e 2015, foram encontradas divergências em pouco mais de 25 mil contribuintes. No Rio Grande do Sul, são cerca de 1,6 mil empresas com problemas […]