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Na esteira da reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 visa extinguir até 2033 cinco tributos sobre consumo: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal. A votação está prevista para julho, marcando um marco significativo na modernização do sistema tributário nacional. Resumo do Novo Sistema de Tributação A reforma propõe a substituição de cinco tributos sobre consumo por três novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. Além disso, será criado o Imposto […]
O Programa Remessa Conforme, introduzido em agosto de 2023, representa uma reformulação significativa na tributação de compras realizadas em lojas internacionais pela internet. Uma das mudanças centrais é a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 realizadas por empresas certificadas no programa. Para entender melhor, vamos considerar o exemplo de uma compra de uma peça de roupa da China para o Brasil. Anteriormente, essa transação estaria sujeita às regras em que apenas operações entre pessoas físicas estavam isentas de impostos, com um limite de uma compra por mês e por CPF. No entanto, com a implementação […]
Uma normativa que delimita a tributação de diversas fontes de renda, como depósitos não remunerados, posse de moeda estrangeira em espécie, investimentos financeiros, entidades controladas e trusts no exterior. Sim, estamos falando da tributação da renda proveniente de investimentos realizados por indivíduos residentes no Brasil no exterior foi recentemente abordada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 (IN). Que também aborda a opção pela atualização a valor de mercado dos ativos e direitos no exterior. De acordo com as novas disposições, a tributação dos rendimentos a partir de 2024 ocorrerá anualmente. Isso significa que, a partir da Declaração de Ajuste Anual […]
Um resultado trimestral de 0% de crescimento indica uma grande preocupação com a economia brasileira. Parece que o plano de ação do atual governo, que coloca o Estado como o principal agente para impulsionar a economia, não está gerando resultados favoráveis. Ao contrário do ano passado, quando o país encerrou 2023 dentro da meta e das projeções feitas pelo mercado, alcançando um crescimento de cerca de 3%. São seis meses seguidos sem bons números quando se trata do avanço das atividades econômicas. O que devemos observar e nos preocupar daqui para frente? Quando há uma estagnação na produção e na […]
Um dos pontos que não foi alterado pela última reforma, introduzida pela Lei nº 14.112/20, na Lei nº 11.101/05, está relacionado ao artigo 57. Esse artigo estipula que, após a aprovação do plano pela assembleia geral de credores, o devedor deve providenciar certidões que atestem a ausência de débitos tributários, conforme os termos dos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Isso inclui certidões positivas com efeito negativo, quando aplicável. Adicionalmente, a reforma trouxe modificações significativas em âmbito federal, impactando a Lei nº 10.522/2002. Os artigos 10-A, 10-B e 10-C agora estabelecem regras específicas para parcelamento e transação […]
Uma instrução normativa com 165 artigos foi publicada pela Receita Federal afim de atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Porém, segundo advogados, parte destas mudanças dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes: “O que realmente se percebe é a criação de inúmeras regras e condições impostas aos contribuintes que acabam inviabilizando os pedidos de compensação e restituição de tributos, inclusive aqueles oriundos de decisões judiciais finais [transitadas em julgado]”, diz o advogado Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados. O advogado cita, como […]
O Carf voltou a analisar a inclusão ou não das despesas de capatazia na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação. Isso significa que o debate gravita em torno de saber se o valor despendido com isso compõe ou não o valor aduaneiro, base de cálculo de PIS/Cofins Importação. Convém destacar recente decisão do Carf retratada pelo Acórdão 3402-006.218 (2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção), que, por maioria, negou provimento a recurso de ofício, entendendo que a capatazia não poderia compor a base de cálculo das exações aqui tratadas uma vez que, […]
Recentemente, a Presidência da República publicou a Medida Provisória n° 808/2017, alterando a Reforma Trabalhista Lei nº 13.467/2017 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Confira as principais mudanças. Jornada de trabalho 12×36: se dará por meio de acordo coletivo de trabalho, salvo exceções para atividades de saúde. Empregada gestante e lactante: a gestante será afastada de quaisquer atividades insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade, conforme alterações ao artigo 394-A da CLT. Se a exposição da gestante se der em grau médio ou mínimo, e ela voluntariamente apresentar atestado […]
A quarta edição do Alerta do Simples Nacional, espécie de malha fina nas declarações das empresas optantes pelo regime tributário simplificado, já está no ar. Com foco nos anos-calendário 2014 e 2015, foram encontradas divergências em pouco mais de 25 mil contribuintes. No Rio Grande do Sul, são cerca de 1,6 mil empresas com problemas nas suas declarações, que terão até o fim de setembro para se autorregularizar. Neste ano, uma das principais novidades é a participação dos fiscos municipais e estaduais no sistema. Desde 2013, ano da primeira edição, os cruzamentos vinham sendo feitos apenas com base nos bancos […]
Receita recomendará veto ao projeto se o Congresso não reverter benesses no texto BRASÍLIA – A Receita Federal vai recomendar o veto ao projeto de lei que cria um novo Refis para empresas e pessoas físicas caso o Congresso Nacional não reverta as benesses incluídas no texto pelo relator da matéria, deputado Newton Cardoso Junior. O Fisco estima que, com os novos termos, que incluem desconto de até 99% de multa e juros, a arrecadação prevista para 2017 com o programa cairia de R$ 13,3 bilhões para R$ 500 milhões. Entre 2018 e 2020, a Receita calcula que o impacto será negativo. […]