Desde a promulgação do atual Código Civil em 2002, o Brasil passou por profundas transformações econômicas, sociais e tecnológicas. Passadas mais de duas décadas, o Congresso Nacional discute uma ampla reforma do Código, com o objetivo de modernizar institutos jurídicos e adequar a legislação às novas realidades do mercado e da sociedade. Para o setor […]

A Reforma Tributária, aprovada em 2023, promete simplificar o sistema de tributação no Brasil. Cinco impostos atuais deixarão de existir e dois novos serão criados. A maneira como eles serão aplicados também mudará. Todavia, isso não ocorrerá do dia para a noite.  A reforma foi aprovada, mas sua implementação será gradual. O texto legal estabelece […]

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças importantes para as leis trabalhistas no Brasil, tornando as regras mais flexíveis para empregadores e empregados. Uma das principais mudanças foi a criação do acordo extrajudicial trabalhista, que permite que as partes resolvam suas diferenças de maneira mais rápida e sem precisar de processos judiciais longos e caros. […]

Em agosto de 2024, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e o SPC Brasil revelaram que mais de 65 milhões de brasileiros estavam com o nome negativado. Isso representa quatro em cada dez adultos no Brasil em situação de inadimplência. Com esse alto índice, a demanda por serviços de recuperação de crédito tem aumentado consideravelmente. […]

Ativos judiciais são créditos que a Justiça reconheceu como devidos, e sua venda ou cessão pode ser uma alternativa para obter recursos de maneira mais rápida, evitando a longa espera pela conclusão do processo judicial. Você sabia que é possível negociar diferentes tipos de ativos judiciais, como ações cíveis, processos trabalhistas, precatórios e RPVs? Essa […]

A Portaria Normativa MF nº 1383, de 29 de agosto de 2024, institui o Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa do Ministério da Fazenda voltada para a redução de contendas tributárias de alto impacto econômico. O PTI busca oferecer uma alternativa eficaz para a regularização de passivos fiscais, promovendo o encerramento de litígios por […]

Um dos aspectos com mais modificações no projeto de regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) é relativo às normas para operações com bens imóveis, cujas alíquotas serão reduzidas em 40%, em substituição aos 20% inicialmente previstos. O texto aprovado amplia o desconto aplicável à receita tributável proveniente de aluguéis, que terá uma […]

Na esteira da reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 visa extinguir até 2033 cinco tributos sobre consumo: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal. A votação está prevista para julho, marcando um marco significativo na modernização do sistema tributário nacional. Resumo do Novo Sistema […]

O Programa Remessa Conforme, introduzido em agosto de 2023, representa uma reformulação significativa na tributação de compras realizadas em lojas internacionais pela internet. Uma das mudanças centrais é a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 realizadas por empresas certificadas no programa. Para entender melhor, vamos considerar o exemplo de uma […]

Uma normativa que delimita a tributação de diversas fontes de renda, como depósitos não remunerados, posse de moeda estrangeira em espécie, investimentos financeiros, entidades controladas e trusts no exterior. Sim, estamos falando da tributação da renda proveniente de investimentos realizados por indivíduos residentes no Brasil no exterior foi recentemente abordada pela Instrução Normativa RFB nº […]