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Governo vê arrecadação limitada com cobrança de imposto sobre dividendos

Após realizar alguns cálculos preliminares para propor um novo imposto, sobre lucros e dividendos de empresas, o Ministério da Economia concluiu que a arrecadação é limitada em relação ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas). Desta forma, seria necessário criar uma taxação de 3% ou 4% sobre dividendos, que são os valores atualmente distribuídos para acionistas da empresa e isentos, para compensar a redução de um ponto percentual na alíquota do IRPJ. Porém, ainda que fosse criado este novo tributo, segundo a avaliação de técnicos do Ministério da Economia, nos primeiros anos de cobrança a arrecadação sobre dividendos […]

STJ veta créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

Após entendimentos divergentes entre as duas turmas da corte que julgam Direito Público, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu no dia 14/04/21, em julgamento, que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O tema refere-se à Lei do Reporto, que criou benefício para modernizar o setor portuário, no qual não pode ser estendido para demais contribuintes. O regime monofásico de tributação caracteriza-se por concentrar a cobrança em apenas um contribuinte: o produtor ou importador, enquanto os demais integrantes, como setores atacadista e varejista precisam se submeter à alíquota zero. O modelo é utilizado por […]

Apesar de rejeição de credores, recuperação judicial é homologada

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a homologação da recuperação judicial de uma empresa de equipamentos agroindustriais pelo mecanismo de cram down, ou seja, mesmo com a reprovação de parte dos credores. Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de uma empresa, desde que siga alguns requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. O credor da empresa, Banco do Brasil, questionava a decisão de primeira instância que havia homologado a recuperação […]

Contribuintes do regime monofásico podem tomar créditos de PIS e COFINS

Em recente decisão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar seis recursos em conjuntos (REsp`s 1.222.308, 1.861.790, 1.885.039, 1.889.788, 1.893.525, 1.894.133), definiu pela possibilidade de contribuintes do regime monofásico tomarem créditos de PIS e Cofins. O relator, ministro Sérgio Kukina, se posicionou pela possibilidade de creditamento e a maioria dos ministros o acompanhou. A única divergência veio do ministro Gurgel de Faria. De acordo com o ministro Sérgio Kukina, o sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofásica, o contribuinte é único e […]

Receita reduz tributação para o setor imobiliário

Uma mudança recente anunciada pela Receita Federal, pode beneficiar as empresas do setor imobiliário, que poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que pelo regime do lucro presumido. Em mudança recente do entendimento da Receita Federal sobre o assunto, deixou de ser tributada a operação como ganho de capital. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O resultado desse tipo de operação passou a ser considerado pela Receita Federal como receita bruta, desde que a atividade de locação faça parte do objeto social […]

Segundo STJ, cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário

Por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça teve o entendimento e deu provimento no sentido de ser cabível, aos profissionais de sociedade limitada, cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios, a forma mais benéfica de tributação do ISS. Desta forma, o enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. A decisão admite, por exemplo, regime de ISS […]

STJ diz que Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais

De acordo com o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. O STJ deu provimento ao recurso da Companhia Siderúrgica Nacional, reconhecendo o direito de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais. O julgamento foi definido por maioria. Essa decisão é um desdobramento de mudança jurisprudencial do colegiado que, em 2019, definiu que Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, […]

Trabalho home office e o direito de desconexão

Quando, praticamente há um ano atrás, diversas empresas possibilitaram seus colaboradores a trabalharem de casa, devido ao início de uma pandemia que ainda se desconhecia por quanto tempo iria se estender, mas que já sugeria que poderia ser minimizada com medidas de isolamento social, dificilmente se imaginaria que a situação se prolongaria por todo este tempo, ainda sem previsão de voltar a uma “normalidade”, que talvez não exista mais como antes. Desta forma, o home office abraçou a evolução tecnológica e acelerou muitas mudanças no âmbito trabalhista, tanto na forma como o trabalho é desenvolvido, como nas alterações legislativas sobre […]

ITBI: Decisão do Supremo incentiva contratos de gaveta

Por unanimidade, em análise de recurso extraordinário, o STF – Supremo Tribunal Federal – reafirmou que a cobrança de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é possível após transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI diante da cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel, firmado entre particulares. O município alega que o compromisso de compra e venda é um negócio intermediário entre o compromisso em si […]

Transação da Pandemia – Portaria PGFN nº 1696/2021

No dia 11 de fevereiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial a Portaria PGFN nº 1696/2021, que estabelece condições para a transação por adesão de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020, desde que inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19). Débitos que atendam aos requisitos acima devidos poderão ser negociados por pessoas jurídicas ou por ela equiparadas; apurados na forma do Simples Nacional; bem como os relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de […]

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