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Na esteira da reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 visa extinguir até 2033 cinco tributos sobre consumo: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal. A votação está prevista para julho, marcando um marco significativo na modernização do sistema tributário nacional. Resumo do Novo Sistema de Tributação A reforma propõe a substituição de cinco tributos sobre consumo por três novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. Além disso, será criado o Imposto […]
PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona) Divulga Novo Edital de Transação Tributária: PGDAU(Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional) 2/2024 Os contribuintes que não puderam aderir à Transação mencionada no Edital PGAU 1/2024, cujo prazo encerrou em 30/04/2024, têm a possibilidade de aproveitar a nova opção de Transação Tributária. Novo Edital de Transação Tributária da PGFN: Oportunidade para Contribuintes A PGFN lançou o Edital PGDAU 2/2024, oferecendo uma nova chance para contribuintes que perderam a oportunidade de aderir à Transação Tributária no Edital PGAU 1/2024, encerrado em 30/04/2024. Esta nova modalidade de Transação Tributária foi anunciada em 10 de maio de 2024 e […]
As enchentes podem interromper a operação das empresas, causar prejuízos materiais e comprometer a saúde e segurança dos trabalhadores. Além de estender o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas domiciliadas no Rio Grande do Sul até 31 de agosto, o Governo Federal adotou outras medidas para aliviar o ônus tributário e suspender prazos para aqueles nas cidades gaúchas atingidas pelo desastre. Neste artigo, discutiremos essa e outras principais medidas emergenciais que podem ser adotadas pelas empresas durante esse período crítico. Suspensão do recolhimento do FGTS O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em […]
O Programa Remessa Conforme, introduzido em agosto de 2023, representa uma reformulação significativa na tributação de compras realizadas em lojas internacionais pela internet. Uma das mudanças centrais é a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 realizadas por empresas certificadas no programa. Para entender melhor, vamos considerar o exemplo de uma compra de uma peça de roupa da China para o Brasil. Anteriormente, essa transação estaria sujeita às regras em que apenas operações entre pessoas físicas estavam isentas de impostos, com um limite de uma compra por mês e por CPF. No entanto, com a implementação […]
Após uma série de manifestações da Comunidade Internacional, desde o FMI até o G7, composto pelas sete maiores economias do mundo, foi aprovado recentemente um acordo histórico para avançar na implementação de um imposto mínimo global. O BEPS, ou Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros, que são estratégias usadas por empresas multinacionais para reduzir impostos, movendo lucros de jurisdições com taxas altas para aquelas com taxas baixas, tem sido combatido fortemente pelos órgãos citados anteriormente com a intenção de fortalecer regras fiscais internacionais para garantir uma distribuição justa da carga tributária. Desde as primeiras regras do BEPS e […]
Uma normativa que delimita a tributação de diversas fontes de renda, como depósitos não remunerados, posse de moeda estrangeira em espécie, investimentos financeiros, entidades controladas e trusts no exterior. Sim, estamos falando da tributação da renda proveniente de investimentos realizados por indivíduos residentes no Brasil no exterior foi recentemente abordada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 (IN). Que também aborda a opção pela atualização a valor de mercado dos ativos e direitos no exterior. De acordo com as novas disposições, a tributação dos rendimentos a partir de 2024 ocorrerá anualmente. Isso significa que, a partir da Declaração de Ajuste Anual […]
Um resultado trimestral de 0% de crescimento indica uma grande preocupação com a economia brasileira. Parece que o plano de ação do atual governo, que coloca o Estado como o principal agente para impulsionar a economia, não está gerando resultados favoráveis. Ao contrário do ano passado, quando o país encerrou 2023 dentro da meta e das projeções feitas pelo mercado, alcançando um crescimento de cerca de 3%. São seis meses seguidos sem bons números quando se trata do avanço das atividades econômicas. O que devemos observar e nos preocupar daqui para frente? Quando há uma estagnação na produção e na […]
Recentemente, a Lei 14.689/23 promoveu modificações nas disposições do litígio tributário entre o governo Federal e os contribuintes, incluindo as diretrizes do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De acordo com a nova legislação, estão sujeitas à anulação as penalidades que ultrapassem 100% do valor do débito tributário calculado. Essa legislação baseia-se em uma determinação do STF que restringiu a cobrança de penalidades que excedam 100%, considerando-as como um “confisco ao contribuinte”. Anteriormente, o método usado pela Receita Federal era de impor multas automáticas de pelo menos 75% quando autuava um contribuinte. Em situações envolvendo acusações de má-fé, fraude […]
Um dos pontos que não foi alterado pela última reforma, introduzida pela Lei nº 14.112/20, na Lei nº 11.101/05, está relacionado ao artigo 57. Esse artigo estipula que, após a aprovação do plano pela assembleia geral de credores, o devedor deve providenciar certidões que atestem a ausência de débitos tributários, conforme os termos dos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Isso inclui certidões positivas com efeito negativo, quando aplicável. Adicionalmente, a reforma trouxe modificações significativas em âmbito federal, impactando a Lei nº 10.522/2002. Os artigos 10-A, 10-B e 10-C agora estabelecem regras específicas para parcelamento e transação […]
O Senado recentemente aprovou a Reforma Tributária dos impostos de consumo, um marco aguardado por décadas. Embora haja a percepção de que poderia ser aprimorada, a aprovação representa um avanço significativo, especialmente considerando o impasse dos últimos 30 anos. O objetivo principal é alcançar um crescimento econômico sustentável e uma redistribuição de renda, desafios persistentes nas últimas quatro décadas. Ao transformar os impostos de consumo em impostos de valor agregado, o Brasil se alinha a economias bem-sucedidas, proporcionando justiça aos contribuintes, pois o dinheiro será retido onde os bens ou serviços são consumidos. No entanto, alguns setores conseguiram exceções excessivas, […]