Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/header.php on line 6 Blog – RDV – Radaelli & De Mari Advogados Associados
O Senado recentemente aprovou a Reforma Tributária dos impostos de consumo, um marco aguardado por décadas. Embora haja a percepção de que poderia ser aprimorada, a aprovação representa um avanço significativo, especialmente considerando o impasse dos últimos 30 anos. O objetivo principal é alcançar um crescimento econômico sustentável e uma redistribuição de renda, desafios persistentes nas últimas quatro décadas. Ao transformar os impostos de consumo em impostos de valor agregado, o Brasil se alinha a economias bem-sucedidas, proporcionando justiça aos contribuintes, pois o dinheiro será retido onde os bens ou serviços são consumidos. No entanto, alguns setores conseguiram exceções excessivas, […]
Recuperar créditos tributários é uma questão presente para empresas que prezam pelo seu funcionamento saudável, sendo esses créditos uma fonte valiosa para reembolsos ou compensações futuras de impostos. Essa busca incessante por eficiência no processo tributário destaca a importância de estratégias eficazes, abrangendo áreas-chave de identificação desses créditos e ferramentas indispensáveis para o sucesso nessa empreitada. A recuperação eficaz de créditos tributários exige uma abordagem meticulosa e bem delineada. Ao compreender os meandros desse procedimento, empresas e particulares podem não apenas otimizar seus fluxos de caixa, mas também reduzir significativamente os encargos fiscais, promovendo uma gestão financeira mais sólida e […]
Todos estamos cientes da complexidade do sistema tributário do nosso país, que, acredite ou não, chegou a quase 40% do PIB nos últimos anos. Nesse cenário desafiador, o Compliance Tributário surge como uma mão amiga para as empresas garantindo a conformidade com as leis fiscais, mantendo a sustentabilidade dos negócios a longo prazo. Este artigo explora o que é o Compliance Tributário e como ele funciona, destacando a importância da tecnologia, práticas de gestão tributária e as implicações do não cumprimento das obrigações fiscais em todas as esferas. Se esse artigo lhe interessa, siga lendo, vamos aprofundar nessa questão que […]
Execuções Fiscais: Como proteger os direitos dos contribuintes Se você tem interesse pelo tema execuções fiscais, então este artigo é a leitura ideal para você. Afinal, a temática que envolve a preservação dos direitos dos contribuintes nesse contexto é de importância indiscutível. Frequentemente, empresas e cidadãos se veem diante das incisivas cobranças de débitos fiscais por parte das entidades encarregadas da arrecadação tributária. Reconhecendo a relevância dessa discussão, nos próximos capítulos desse assunto iremos entender mais sobre execuções fiscais. Entendendo a Execução Fiscal e seus Motivos Você já se questionou sobre o que exatamente é uma execução fiscal e por […]
O recurso administrativo é um mecanismo jurídico que concede a cidadãos e empresas a oportunidade de impugnar decisões ou atos administrativos emitidos por órgãos públicos ou autoridades governamentais. Essa ferramenta se torna relevante quando indivíduos ou organizações se sentem prejudicados por uma determinada resolução da administração pública e desejam contestá-la ou solicitar uma revisão do caso. Tais decisões podem abranger uma ampla gama de áreas, como tributação, licenciamento, concessões, multas e outros aspectos relacionados aos serviços públicos. Ao proporcionar esse direito, o recurso administrativo promove os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, assegurando que todos tenham a oportunidade […]
A imunidade tributária é um conceito jurídico altamente específico, oferecendo uma proteção constitucional a determinados contribuintes em relação aos entes estatais. Frequentemente confundido com isenção e outros benefícios fiscais, é essencial compreender suas particularidades. Neste artigo, analisaremos o que a Constituição Federal dispõe a respeito desse tema e vamos identificar os sujeitos imunes previstos na Carta Magna. Aproveite a leitura! O Conceito de Imunidade Tributária A imunidade tributária representa uma limitação constitucional ao poder de tributar, estabelecendo situações em que certos rendimentos ou patrimônios não estão sujeitos à incidência de tributos. Esse direito possui caráter constitucional e somente abrange aqueles […]
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emitiu uma Medida Provisória (MP) que impõe a tributação das aplicações financeiras no exterior através do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A MP 1.171 foi publicada no dia 30/04/2023 com o objetivo de atualizar as faixas de isenção da tabela mensal do IRPF para os contribuintes que residem no país e possuem investimentos financeiros no exterior, a partir do início do ano de 2024. A medida provisória propõe diversas alterações, sendo uma delas a tributação dos rendimentos do capital aplicado no exterior, como aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades […]
Mesmo com a proibição, alguns estados ainda cobram de forma indevida, afetando a população brasileira. Através da Emenda Constitucional 31/2000, foi estabelecida a oportunidade de os estados implementarem um adicional na alíquota do ICMS, em até dois pontos percentuais, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Essa medida se aplica a produtos e serviços considerados supérfluos. O adicional de ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, destinado ao financiamento dos Fundos de Combate à Pobreza, não precisa cumprir algumas das regras gerais do ICMS, como a destinação de parcela da arrecadação aos municípios e a proibição de vincular suas receitas […]
O sistema fiscal do país é um conjunto de regras constitucionais e infraconstitucionais que se referem, total ou parcialmente, à tributação. A análise desse sistema está intimamente relacionada ao estudo das fontes do direito tributário, que são os instrumentos normativos que geram esse direito. Existem três principais planos normativos: -A Constituição Federal, que abrange os artigos 145 a 162; -As Leis Complementares, que têm funções definidas no artigo 146 da Constituição Federal; -E as Leis Ordinárias, que são o meio legal padrão para tratar do conteúdo e estabelecimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Em paralelo às Leis Ordinárias, existem […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de embargos de divergência, que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação, em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Os ministros validaram por unanimidade que, não havendo penhora na execução fiscal, garante-se o direito do credor privilegiado, mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto arrematado do devedor, ocorrida na execução de terceiros. Com esta decisão, a corte acabou por pacificar os entendimentos divergentes que havia entre a Primeira e a Quarta Turmas e ainda […]