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IOF zero na exportação

Em nota, divulgada pelo Ministério da Economia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a alíquota zero de IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central (BC) para a liquidação dos contratos de câmbio, que variam de 360 a 1500 dias, embora a norma básica seja de 750 dias. Esse parecer propõe uma solução intermediária para uma disputa entre a Receita Federal e o setor exportador sobre a cobrança de IOF no ingresso de recursos decorrentes de exportação. “O instrumento hábil para efetivar operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas […]

Fiscalização da criptomoeda

Com o objetivo de assegurar o correto recolhimento dos tributos sobre as operações, a Receita Federal abriu, no fim de 2018, consulta pública à instrução normativa que pretende impor o dever de prestar informações das operações realizadas com criptoativos. A medida é para as corretoras de moedas virtuais situadas no Brasil, como também para pessoas físicas que com elas negociam no exterior, sempre que o valor mensal ultrapasse R$ 10 mil. O prazo para as contribuições se encerrou no fim de novembro e, até o momento, nenhuma norma foi publicada. Vale destacar que medida semelhante está sendo discutida em outros […]

Sentenças livram indústrias de reoneração da folha

Decisões da Justiça Federal nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo, concedem que as empresas possam, até o fim do ano, continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – indo contra a chamada reoneração da folha. O percentual sobre a folha de pagamentos é de 20% e, no mês de dezembro, dobra por causa do 13º salário. A reoneração surgiu com a Lei nº 13.670, de 30 de maio, criada para tentar compensar as perdas de arrecadação com a redução do preço do diesel pelo governo federal, após a greve nacional de caminhoneiros […]

Supremo volta a julgar correção de precatório

Quatro recursos propostos para esclarecer julgamento que definiu os índices de correção monetária e juros de mora que devem ser aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por ora, apenas o relator, ministro Luiz Fux, proferiu voto. O julgamento foi suspenso por pedido de vista. O impacto da discussão pode chegar a R$ 7 bilhões, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). Em março de 2015, ao analisar os efeitos da Emenda Constitucional nº 62, o STF decidiu manter a correção dos precatórios pela Taxa Referencial (TR) para os títulos expedidos […]

Programa de precatórios tem prazo de adesão adiado no Estado

Interessados em pagar dívidas tributárias com precatórios, agora tem até o dia 28 de setembro para aderir ao programa Compensa-RS, do Rio Grande do Sul. De acordo com o Decreto nº 54.179, estão mantidas as vantagens do decreto de março – redução de 20% a 30% nos juros, dependendo da condição de pagamento – e ainda se acrescentou desconto de até 30% nos juros, débitos não declarados (oriundos de autuações). Antes só era possível incluir no programa débitos declarados e não pagos. Após o prazo estabelecido, o uso de precatório continuará valendo, mas sem nenhum desconto. Hoje, a dívida do […]

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