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Recuperação é para devedor viável, diz TJ-SP ao decretar falência de empresa

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de primeira instância que convolou em falência a recuperação judicial de uma indústria. Em uma votação unânime, a turma julgadora negou provimento ao recurso de uma empresa e manteve a decretação da falência, entendendo que o instituto da recuperação judicial só pode auxiliar os devedores que realmente demonstrarem condições de se recuperar, uma vez que o referido processo é medida que se destina tão somente aos devedores viáveis. Segundo destacou o relator, o desembargador Maurício Pessoa, a recuperação judicial é destinada a criar condições […]

A importância da Gestão Tributária

Diversas responsabilidades devem ser cumpridas pelos empresários após sua empresa ser aberta. E entre as principais responsabilidades certamente está o cumprimento da quitação de diversos tributos obrigatórios, por isso realizar uma gestão tributária é indispensável para reduzir ao máximo o risco de problemas futuros com os órgãos fiscais, normalmente relacionados ao Fisco. As empresas precisam enviar diversas informações a este órgão responsável pelo controle e fiscalização das leis tributárias, como movimentações de entrada e saída, tributos apurados e outros dados, o cruzamento das obrigações acessórias tem suma importância e, qualquer divergência pode colocar a empresa em risco. Confira a seguir […]

Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

Com base no entendimento de que a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial. O colegiado também classificou como trabalhista – mesma classe a que pertencia em relação ao devedor originário – um crédito objeto de sub-rogação no processo de recuperação judicial de uma empresa. A origem do processo é de uma ação reclamatória trabalhista julgada procedente, que após tentativas frustradas de satisfação do […]

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

Após avaliação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – passa a afastar a dupla garantia e permitir a habilitação do crédito público na falência. Este reconhecimento é uma inovação que consta na Lei 14.112/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação e falência. O colegiado reafirmou seu entendimento na decisão, de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena […]

Por que devo ter Acordo de Acionistas e Acordo de Cotistas?

Apesar de não ser um documento obrigatório para empresas, o Acordo de Acionistas e Acordo de Cotistas é extremamente recomendado por ser útil para a gestão e administração das empresas, além de evitar prejuízos societários diante de eventuais desentendimentos, discussões ou demais discordâncias entre sócios. O objetivo e a função de ambos acordos são os mesmos, mas suas denominações são tecnicamente diferentes, além do Acordo de Acionistas ser aplicado para Sociedade Anônima, enquanto o Acordo de Cotistas se aplica para as Sociedades Limitadas. Para compreender melhor as particularidades de cada uma, o que são, como funcionam, do que tratam e […]

Planejamento sucessório empresarial

Especialistas afirmam que os negócios gerenciados por família representam um dos pilares da economia brasileira. Porém, para que a empresa continue ativa e sadia por várias gerações, é necessário pensar e planejar a sucessão patrimonial.

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