Uma proposta encaminhada pela Receita Federal ao Ministério da Economia, de medida provisória que renovaria por dois anos alguns dispositivos que tratam da tributação em bases universais (TBU), avança na pasta e está sendo avaliada pela secretaria-executiva, que prepara a assinatura do ministro da Economia, antes de encaminhar a pauta ao Palácio do Planalto. A […]

Publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2006, e atualmente em vigor, a LC – Lei Complementar 123 abrange a participação de todos os estados do país (União, estados, Distrito Federal e municípios) e institui diretrizes gerais relacionadas ao tratamento diferenciado e favorecido para empresas que aderirem ao chamado Simples […]

Na hora de abrir uma empresa, é fundamental saber definir o modelo societário a ser seguido, pois é esta a definição que regulamentará as possibilidades contratuais, legais, financeiras, de fusão, dissolução, etc, correspondentes ao previsto pela sociedade. Para conhecer melhor sobre os diferentes tipos de modelos societários e quais oferecem maior segurança jurídica para os […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento, mediante compensação de qualquer […]

Por maioria apertada de votos, a 4ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – entendeu que é possível aprovar a recuperação judicial de uma empresa especializada em soluções para a internet, apesar de o plano apresentado ter sido rejeitado por seu principal credor. Com esse entendimento, o STJ determinou que o julgador pode […]

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de primeira instância que convolou em falência a recuperação judicial de uma indústria. Em uma votação unânime, a turma julgadora negou provimento ao recurso de uma empresa e manteve a decretação da falência, entendendo que o instituto da recuperação […]

Diversas responsabilidades devem ser cumpridas pelos empresários após sua empresa ser aberta. E entre as principais responsabilidades certamente está o cumprimento da quitação de diversos tributos obrigatórios, por isso realizar uma gestão tributária é indispensável para reduzir ao máximo o risco de problemas futuros com os órgãos fiscais, normalmente relacionados ao Fisco. As empresas precisam […]

Com base no entendimento de que a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial. O colegiado também classificou como […]

Após avaliação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – passa a afastar a dupla garantia e permitir a habilitação do crédito público na falência. Este reconhecimento […]

Apesar de não ser um documento obrigatório para empresas, o Acordo de Acionistas e Acordo de Cotistas é extremamente recomendado por ser útil para a gestão e administração das empresas, além de evitar prejuízos societários diante de eventuais desentendimentos, discussões ou demais discordâncias entre sócios. O objetivo e a função de ambos acordos são os […]