Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/header.php on line 6 Blog – RDV – Radaelli & De Mari Advogados Associados
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento, mediante compensação de qualquer tributo por ela administrado. Com isso, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para permitir que uma empresa aproveite os créditos presumidos de IPI – previstos como forma de ressarcimento, em dobro, da contribuição ao PIS e da Cofins – […]
A 3ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – decidiu que em casos de recuperação judicial, os produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital. Ou seja, no caso de fazendas em recuperação judicial, os produtos agrícolas como soja e milho, não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais à atividade empresarial. Por isso, podem ser vendidos ou retirados do local para cumprimento de acordo. Segundo o STJ, os bens essenciais não incluem os objetos comercializados pela pessoa jurídica em situação de recuperação judicial (como por exemplo milho ou outras produções), somente os equipamentos agrícolas […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já havia admitido a possibilidade de recuperação para as SPE em geral, com exceção daquelas dedicadas à incorporação imobiliária, independentemente do regime de afetação patrimonial. Assim sendo, coube à Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. Este entendimento foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por holdings e por diversas sociedades de propósito específico. E, baseados nesse posicionamento, o TJSP concluiu que deveriam […]
Por maioria apertada de votos, a 4ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – entendeu que é possível aprovar a recuperação judicial de uma empresa especializada em soluções para a internet, apesar de o plano apresentado ter sido rejeitado por seu principal credor. Com esse entendimento, o STJ determinou que o julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso da minoria e posição individualista sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial. Com esta decisão, o Judiciário pode […]
Para a maioria dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular (sem a devida baixa na Junta Comercial) é o sócio ou o administrador que participou do fechamento (dissolução), ainda que não estivesse à frente do negócio quando se deixou de recolher os tributos. A decisão tomada por meio de recursos repetitivos, debateu na 1ª Seção se, para ser responsabilizado pela dívida tributária, o administrador precisaria ter participado desses dois momentos. Antes disso, em novembro de 2021, os ministros já haviam definido a […]
A imunidade tributária trata-se de uma proteção prevista na Constituição Federal, conferida aos contribuintes e que impede a União, Estados, Municípios e Distrito Federal de criarem e cobrarem tributos sobre determinados bens e serviços. Acompanhe a seguir para conhecer mais detalhes sobre a imunidade tributária e sua importância. O que é imunidade tributária? A imunidade tributária está prevista na Constituição Federal, onde exige do Estado o dever de não cobrar determinados tributos para situações específicas. Ou seja, trata da não incidência constitucionalmente qualificada. E, por meio da imunidade tributária, o constituinte proporciona aos contribuintes certa proteção. É importante destacar que […]
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de primeira instância que convolou em falência a recuperação judicial de uma indústria. Em uma votação unânime, a turma julgadora negou provimento ao recurso de uma empresa e manteve a decretação da falência, entendendo que o instituto da recuperação judicial só pode auxiliar os devedores que realmente demonstrarem condições de se recuperar, uma vez que o referido processo é medida que se destina tão somente aos devedores viáveis. Segundo destacou o relator, o desembargador Maurício Pessoa, a recuperação judicial é destinada a criar condições […]
Diversas responsabilidades devem ser cumpridas pelos empresários após sua empresa ser aberta. E entre as principais responsabilidades certamente está o cumprimento da quitação de diversos tributos obrigatórios, por isso realizar uma gestão tributária é indispensável para reduzir ao máximo o risco de problemas futuros com os órgãos fiscais, normalmente relacionados ao Fisco. As empresas precisam enviar diversas informações a este órgão responsável pelo controle e fiscalização das leis tributárias, como movimentações de entrada e saída, tributos apurados e outros dados, o cruzamento das obrigações acessórias tem suma importância e, qualquer divergência pode colocar a empresa em risco. Confira a seguir […]
Com base no entendimento de que a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial. O colegiado também classificou como trabalhista – mesma classe a que pertencia em relação ao devedor originário – um crédito objeto de sub-rogação no processo de recuperação judicial de uma empresa. A origem do processo é de uma ação reclamatória trabalhista julgada procedente, que após tentativas frustradas de satisfação do […]
Após avaliação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – passa a afastar a dupla garantia e permitir a habilitação do crédito público na falência. Este reconhecimento é uma inovação que consta na Lei 14.112/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação e falência. O colegiado reafirmou seu entendimento na decisão, de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena […]