Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/header.php on line 6 Blog – RDV – Radaelli & De Mari Advogados Associados
Em recente decisão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar seis recursos em conjuntos (REsp`s 1.222.308, 1.861.790, 1.885.039, 1.889.788, 1.893.525, 1.894.133), definiu pela possibilidade de contribuintes do regime monofásico tomarem créditos de PIS e Cofins. O relator, ministro Sérgio Kukina, se posicionou pela possibilidade de creditamento e a maioria dos ministros o acompanhou. A única divergência veio do ministro Gurgel de Faria. De acordo com o ministro Sérgio Kukina, o sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofásica, o contribuinte é único e […]
Uma mudança recente anunciada pela Receita Federal, pode beneficiar as empresas do setor imobiliário, que poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que pelo regime do lucro presumido. Em mudança recente do entendimento da Receita Federal sobre o assunto, deixou de ser tributada a operação como ganho de capital. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O resultado desse tipo de operação passou a ser considerado pela Receita Federal como receita bruta, desde que a atividade de locação faça parte do objeto social […]
Quem recusar vacina pode ser demitido por justa causa? O acelerado ritmo de contágio da Covid-19 preocupa não somente os empregados, que se expõem diariamente ao convívio com um número maior de pessoas, mas também aos empregadores, diante do risco iminente de possíveis surtos em suas empresas. A tão aguardada vacina, que chega para amenizar a gravidade dos riscos à saúde, ainda não está à disposição de toda população, mas, quando estiver, cabe ao empregador exigir a vacinação de seus empregados? Ou o mesmo poderá demitir por justa causa quem não aderir ao imunizante? Confira a seguir a discussão no […]
Sancionada em abril de 2020 pelo presidente da república, a Lei 13.986/2020, também chamada Lei do Agro, autoriza a renegociação de dívidas dos produtores rurais e estabelece mecanismos que propõem impulsionar o agronegócio brasileiro, incentivando e facilitando o financiamento do setor, com a criação de um Fundo Garantidor Solidário (FGS), o patrimônio rural de afetação e a Cédula Imobiliária Rural (CIR). A Lei foi publicada no Diário Oficial da União com cinco vetos, referentes à redução dos custos cartorários no registro de operações de crédito; redução de tributos para cooperativas; alongamento de prazos no pagamento de dívidas de produtores nordestinos; […]
Por meio do Banco Desenvolve SP, o Governo do Estado de São Paulo, realizará, na próxima semana, mais um leilão eletrônico de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). O evento acontecerá na segunda-feira, 1º de fevereiro, e ofertará 100 cotas que somam cerca de R$ 18 milhões em créditos, uma oportunidade de redução de despesas com impostos para as empresas. Os créditos do imposto para instituições avícolas que utilizaram o ICMS como garantia de financiamento e não quitaram o pagamento será aplicado para cobrir os débitos leiloados, com deságio inicial de 7,9%. Assim, a dívida dos avicultores […]
Desde o dia 27 de novembro de 2020, através da resolução CNJ nº 356/2020, o Conselho Nacional de Justiça publicou uma norma que garante maior eficiência no andamento processual e integra ações para agilizar a conversão de bens apreendidos. Isso irá agilizar o processo, evitando deterioração e perda de valor dos bens apreendidos. A norma também orienta: – Procedimentos dos juízes com competência criminal que, a partir da data da apreensão, arresto ou sequestro, devem acompanhar o estado de conservação do bem ou produto, mesmo sob responsabilidade de um depositário. – Prazo para alienação antecipada dos ativos é de até […]
Em artigo opinativo para o site do Conjur – Consultor Jurídico, o advogado e professor Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, Fernando Facury Scaff, analisa que o STF – Superior Tribunal de Justiça – errou na interpretação do artigo 113 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata de regras que asseguram a harmonia do antigo regime constitucional (1969) para o novo regime (1988), possuindo regras de caráter meramente transitórios. Segundo Scaff, esse erro se cristalizou na ADI 6.074 (Ação Direta de Inconstitucionalidade – instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos […]
A nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), que altera regras para a recuperação judicial e as falências de empresas, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com total de 6 vetos, em publicação feita no Diário Oficial da União de 24/12/2020. O texto tem origem no PL 4.458/2020, aprovado pelo Senado no final de novembro. Segundo os autores do projeto, a ideia é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial das empresas. Além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, a lei trata também do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores […]
É notório o reconhecimento da necessidade de tratamento diferenciado no que se refere à arrecadação de tributos para as micro e pequenas empresas. Nas ações voltadas a atender esta questão, os primeiros registros podem ser encontrados na Constituição Federal de 1988, quando houve a consolidação deste tratamento diferenciado de forma ampla, amenizando algumas obrigações e removendo parte dos entraves jurídicos e burocráticos para o desenvolvimento do pequeno empreendedor, que não consegue arcar e manter uma estrutura especializada como as empresas de maior porte, para estar em conformidade com as normas legais. Tratava-se de mecanismos jurídicos para a proteção dos pequenos […]
A expectativa entre empresários por um código comercial mais atualizado, com normas e tratamentos especializados, que lidem com as mais diversas relações, de forma mais simples e moderna, oscila entre a iminência da aprovação do novo Código Comercial Brasileiro e o longo processo burocrático pelo qual o pls 4872013 passa, tramitando desde 2013 no Senado, apesar de ter sido aprovado em 2018 e estar pronto para ser levado à votação em Plenário, ainda aguarda nova versão dos parlamentares. Tamanha demora em sua tramitação reflete o desgaste que o Direito Comercial enfrentou nos últimos anos no país, com a entrada em […]