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Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento, mediante compensação de qualquer tributo por ela administrado. Com isso, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para permitir que uma empresa aproveite os créditos presumidos de IPI – previstos como forma de ressarcimento, em dobro, da contribuição ao PIS e da Cofins – […]

Para STJ, na recuperação judicial, produtos agrícolas não são essenciais

A 3ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – decidiu que em casos de recuperação judicial, os produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital. Ou seja, no caso de fazendas em recuperação judicial, os produtos agrícolas como soja e milho, não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais à atividade empresarial. Por isso, podem ser vendidos ou retirados do local para cumprimento de acordo. Segundo o STJ, os bens essenciais não incluem os objetos comercializados pela pessoa jurídica em situação de recuperação judicial (como por exemplo milho ou outras produções), somente os equipamentos agrícolas […]

ITBI: Decisão do Supremo incentiva contratos de gaveta

Por unanimidade, em análise de recurso extraordinário, o STF – Supremo Tribunal Federal – reafirmou que a cobrança de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é possível após transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI diante da cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel, firmado entre particulares. O município alega que o compromisso de compra e venda é um negócio intermediário entre o compromisso em si […]

Debate sobre a reforma tributária

A reforma tributária é um dos principais temas que serão discutidos no Congresso Nacional esse início de ano. O centro do debate deve ficar entre os aspectos positivos e negativos das PECs 45 e 110. A Comissão Mista (Senado e Câmara) deverá definir o caso em 90 dias, o que pode viabilizar a reforma no segundo semestre, com vigência a partir de 2021. Nosso sistema tributário precisa resolver vários problemas. A tributação múltipla (tributo sobre tributo) é um deles. Tal é ocaso do IPVA, que simplesmente deveria ser extinto, eis que calculado sobre o valor dos veículos, já sujeitos a […]

Software ajuda a restituir milhões esquecidos em contas judiciais

Batizado de Sistema Garimpo, um software, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, tem ajudado a Justiça do Trabalho a devolver milhões de reais aos seus respectivos donos. Segundo a reportagem do jornal Valor Econômico, a maior parte desses recursos pertence a empresas que foram processadas em ações trabalhistas transitadas em julgado. O software permite o cruzamento de dados de processos arquivados com informações da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em maio de 2019, em evento em Brasília, organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), todos os regionais do país se comprometeram […]

O Estado de Direito e a exclusão do ICMS do PIS e Cofins

Estando ciente das valiosas lições que forjaram a Constituição Federal de 1988, busquemos o julgado do Supremo Tribunal Federal (março de 2017), em rito de repercussão geral – RE 574.706, no qual ficou assentado que o ICMS não se inclui na definição de faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Estrondosa vitória dos contribuintes garantida pelo Guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal, e protegida pelo Estado de Direito, logo se viu atacada por atos administrativos arbitrários do Poder Executivo, mais especificamente a Solução de Consulta Interna COSIT 13, de 2018, e o recente parágrafo único do […]

Retrospectiva 2019 sobre o uso da arbitragem

Relembrando as principais questões da comunidade arbitral, podemos afirmar que o ano de 2019 foi marcado pela democratização do uso da arbitragem. A seguir, separamos os principais temas debatidos no ano. Arbitragem pública No executivo federal, foi promulgado o Decreto n.º 10.025, de 20 de setembro de 2019, que passou a admitir a arbitragem para um espectro mais amplo de setores de infraestrutura, estendendo-se, além do portuário, aos transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. Regulamentando o §5º do art. 31 da Lei n.º 13.448/17, o Decreto 10.025 estabeleceu os critérios de credenciamento das câmaras arbitrais que administrarão os procedimentos arbitrais […]

Sancionada alteração na Lei Kandir

Recentemente, foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera a Lei Kandir. De autoria do Senado, a alteração prorroga para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados. A nota enviada pelo Planalto explica que, segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “tal prorrogação se justifica na medida em que seria insuportável […]

Polêmicas sobre exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

Ao que tudo indica, está longe de acabar a discussão no Judiciário para reconhecimento da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, e o momento da tributação desses créditos pelo IRPJ e CSLL. Dentre os eventos relevantes, destacam-se o trânsito em julgado da ação judicial individual proposta pelo contribuinte; a efetiva mensuração dos créditos pelo contribuinte e o reconhecimento contábil dos valores a recuperar como ativo, em contrapartida à receita; a habilitação dos créditos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) como condição para realizar sua compensação; a efetiva compensação dos créditos com outros tributos […]

Um novo mercado de câmbio com o PL 5.387/19

Em outubro, foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.387/19, que representa um importante passo rumo à liberalização do regime cambial brasileiro das amarras de um regime regulatório com bases instituídas ainda em 1933. Ele propõe alterações de cinco ordens ao regime cambial brasileiro, dando sequência à Agenda BC+ de modernização do sistema financeiro nacional. Em primeiro lugar, o PL intenciona uma reorganização normativa que inclui a consolidação legal de 39 dispositivos que, de alguma forma, versam sobre o regime cambial. E mesmo existindo ao menos outros seis diplomas legais com considerações de relevância sobre a matéria, […]

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