Estados regulamentam transferência de crédito de ICMS na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma sociedade Uma importante atualização na regulamentação de transferência de crédito de ICMS afetará a forma como as empresas lidam com a remessa de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos localizados em diferentes estados do Brasil, a partir do ano […]

Execuções Fiscais: Como proteger os direitos dos contribuintes Se você tem interesse pelo tema execuções fiscais, então este artigo é a leitura ideal para você. Afinal, a temática que envolve a preservação dos direitos dos contribuintes nesse contexto é de importância indiscutível. Frequentemente, empresas e cidadãos se veem diante das incisivas cobranças de débitos fiscais […]

Será que há alguma diferença real entre instituição e reserva de usufruto? Entender essa diferença é um passo crucial para assegurar que os impostos sejam adequadamente pagos. A maneira como uma propriedade é utilizada e compartilhada pode ter implicações significativas tanto legalmente quanto em termos de tributação. Enquanto ambas envolvem o usufruto de um imóvel, […]

A sustentabilidade dos negócios já é vista por grandes empresas e economistas de todo o mundo como fundamental, tanto em relação ao comprometimento com o meio ambiente, quanto com a sociedade. É aí que entra o conjunto de práticas de ESG (Environmental, Social and Governance) no mundo corporativo. A sigla em inglês ESG (Environmental, Social […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento, mediante compensação de qualquer […]

A 3ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – decidiu que em casos de recuperação judicial, os produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital. Ou seja, no caso de fazendas em recuperação judicial, os produtos agrícolas como soja e milho, não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais à […]

Por unanimidade, em análise de recurso extraordinário, o STF – Supremo Tribunal Federal – reafirmou que a cobrança de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é possível após transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal de […]

A reforma tributária é um dos principais temas que serão discutidos no Congresso Nacional esse início de ano. O centro do debate deve ficar entre os aspectos positivos e negativos das PECs 45 e 110. A Comissão Mista (Senado e Câmara) deverá definir o caso em 90 dias, o que pode viabilizar a reforma no […]

Batizado de Sistema Garimpo, um software, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, tem ajudado a Justiça do Trabalho a devolver milhões de reais aos seus respectivos donos. Segundo a reportagem do jornal Valor Econômico, a maior parte desses recursos pertence a empresas que foram processadas em ações trabalhistas transitadas em […]

Estando ciente das valiosas lições que forjaram a Constituição Federal de 1988, busquemos o julgado do Supremo Tribunal Federal (março de 2017), em rito de repercussão geral – RE 574.706, no qual ficou assentado que o ICMS não se inclui na definição de faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Estrondosa vitória […]