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ITBI: Decisão do Supremo incentiva contratos de gaveta

Por unanimidade, em análise de recurso extraordinário, o STF – Supremo Tribunal Federal – reafirmou que a cobrança de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é possível após transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI diante da cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel, firmado entre particulares. O município alega que o compromisso de compra e venda é um negócio intermediário entre o compromisso em si […]

Debate sobre a reforma tributária

A reforma tributária é um dos principais temas que serão discutidos no Congresso Nacional esse início de ano. O centro do debate deve ficar entre os aspectos positivos e negativos das PECs 45 e 110. A Comissão Mista (Senado e Câmara) deverá definir o caso em 90 dias, o que pode viabilizar a reforma no segundo semestre, com vigência a partir de 2021. Nosso sistema tributário precisa resolver vários problemas. A tributação múltipla (tributo sobre tributo) é um deles. Tal é ocaso do IPVA, que simplesmente deveria ser extinto, eis que calculado sobre o valor dos veículos, já sujeitos a […]

Software ajuda a restituir milhões esquecidos em contas judiciais

Batizado de Sistema Garimpo, um software, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, tem ajudado a Justiça do Trabalho a devolver milhões de reais aos seus respectivos donos. Segundo a reportagem do jornal Valor Econômico, a maior parte desses recursos pertence a empresas que foram processadas em ações trabalhistas transitadas em julgado. O software permite o cruzamento de dados de processos arquivados com informações da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em maio de 2019, em evento em Brasília, organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), todos os regionais do país se comprometeram […]

O Estado de Direito e a exclusão do ICMS do PIS e Cofins

Estando ciente das valiosas lições que forjaram a Constituição Federal de 1988, busquemos o julgado do Supremo Tribunal Federal (março de 2017), em rito de repercussão geral – RE 574.706, no qual ficou assentado que o ICMS não se inclui na definição de faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Estrondosa vitória dos contribuintes garantida pelo Guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal, e protegida pelo Estado de Direito, logo se viu atacada por atos administrativos arbitrários do Poder Executivo, mais especificamente a Solução de Consulta Interna COSIT 13, de 2018, e o recente parágrafo único do […]

Retrospectiva 2019 sobre o uso da arbitragem

Relembrando as principais questões da comunidade arbitral, podemos afirmar que o ano de 2019 foi marcado pela democratização do uso da arbitragem. A seguir, separamos os principais temas debatidos no ano. Arbitragem pública No executivo federal, foi promulgado o Decreto n.º 10.025, de 20 de setembro de 2019, que passou a admitir a arbitragem para um espectro mais amplo de setores de infraestrutura, estendendo-se, além do portuário, aos transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. Regulamentando o §5º do art. 31 da Lei n.º 13.448/17, o Decreto 10.025 estabeleceu os critérios de credenciamento das câmaras arbitrais que administrarão os procedimentos arbitrais […]

Sancionada alteração na Lei Kandir

Recentemente, foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera a Lei Kandir. De autoria do Senado, a alteração prorroga para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados. A nota enviada pelo Planalto explica que, segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “tal prorrogação se justifica na medida em que seria insuportável […]

Polêmicas sobre exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

Ao que tudo indica, está longe de acabar a discussão no Judiciário para reconhecimento da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, e o momento da tributação desses créditos pelo IRPJ e CSLL. Dentre os eventos relevantes, destacam-se o trânsito em julgado da ação judicial individual proposta pelo contribuinte; a efetiva mensuração dos créditos pelo contribuinte e o reconhecimento contábil dos valores a recuperar como ativo, em contrapartida à receita; a habilitação dos créditos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) como condição para realizar sua compensação; a efetiva compensação dos créditos com outros tributos […]

Um novo mercado de câmbio com o PL 5.387/19

Em outubro, foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.387/19, que representa um importante passo rumo à liberalização do regime cambial brasileiro das amarras de um regime regulatório com bases instituídas ainda em 1933. Ele propõe alterações de cinco ordens ao regime cambial brasileiro, dando sequência à Agenda BC+ de modernização do sistema financeiro nacional. Em primeiro lugar, o PL intenciona uma reorganização normativa que inclui a consolidação legal de 39 dispositivos que, de alguma forma, versam sobre o regime cambial. E mesmo existindo ao menos outros seis diplomas legais com considerações de relevância sobre a matéria, […]

STF diz ser inconstitucional delegar concessão de benefícios fiscais ao Executivo

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sempre que outro estado ou o Distrito Federal também conceder incentivos. Em sessão virtual, os ministros julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3936, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber. Segundo ela, a lei infringe 6º parágrafo do artigo 150 da Constituição, que afirma que mecanismos que diminuem a […]

Dever de informação ao consumidor, segundo STJ

No entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895). Diante disso, separamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça em que o dever de informação no âmbito do Código de Defesa do Consumidor foi interpretado pelo tribunal, nos mais variados contextos: risco cirúrgico, plano de saúde, compra de alimentos, transporte aéreo, cobertura securitária, entre outros. Risco cirúrgico A falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do STJ decidiu (REsp 1.540.580) que, […]

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