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A crise econômica brasileira tem um impacto cada vez maior na arrecadação pelos Estados, cuja principal fonte de receita é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o comércio e pelos municípios, que arrecadam precipuamente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). E, com o objetivo de fazer frente à perda de arrecadação, os Estados partem para a guerra fiscal, reduzindo o ICMS e concedendo diversos benefícios fiscais, repetindo os erros do passado. O Estado de São Paulo, por exemplo, anunciou o IncetivAuto, programa de redução de tributos que concede redução de ICMS para […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, ainda nesta semana, o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, nos casos de redirecionamento da cobrança para os sócios e administradores da empresa. Esse é um dos temas em repetitivo mais antigos na Corte. O processo chegou ao tribunal há quase dez anos e, no vai-e-vem das discussões, foram dez pedidos de vista – seis deles do relator, o ministro Herman Benjamin. Da última vez em que esteve na pauta da 1ª Seção, no dia 24 de abril, os ministros ensaiaram um consenso. Das cinco propostas de tese […]
Duas empresas gaúchas conquistaram importantes precedentes quanto ao direito ao ressarcimento do ICMS-Substituição Tributária (ST) quando o produto tenha sido vendido por um preço menor do que o estipulado para o recolhimento do imposto. Segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a restituição é devida pelos Estados quando o produto for vendido por um preço menor do que o estipulado para o recolhimento do ICMS-ST. Com o entendimento, Estados como São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul editaram normas para restituir as empresas com créditos e começar a cobrar a diferença – quando o preço […]
O Carf voltou a analisar a inclusão ou não das despesas de capatazia na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação. Isso significa que o debate gravita em torno de saber se o valor despendido com isso compõe ou não o valor aduaneiro, base de cálculo de PIS/Cofins Importação. Convém destacar recente decisão do Carf retratada pelo Acórdão 3402-006.218 (2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção), que, por maioria, negou provimento a recurso de ofício, entendendo que a capatazia não poderia compor a base de cálculo das exações aqui tratadas uma vez que, […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma ação, do estado do Rio de Janeiro, sobre a responsabilidade do sócio por até dois anos após a sua saída do quadro societário da empresa, em função do previsto nos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil. Na ação, o sócio recorrente deixou a empresa em junho de 2014, após um acordo para pagamento parcelado de débitos locatícios ter sido firmado. Um ano e meio depois, em dezembro de 2015, a sociedade passou a inadimplir seu compromisso com o locador, o que resultou numa ação de execução. Considerada como havida […]
Recentemente, o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento de PIS/Cofins na hipótese de aquisição de insumos empregados na fase agrícola de uma determinada atividade industrial volta a ser tema do cenário do Carf. Como é sabido, o regime não cumulativo para PIS/Cofins adveio com a publicação das leis 10.637/02 e 10.833/03, concedendo ao contribuinte, em regra, créditos decorrentes da aquisição de bens e/ou serviços para a consecução de suas atividades empresariais. Após o advento de tais leis, a questão que se apresentou controversa foi a definição do termo “insumo”, para fins de aproveitamento do aludido crédito, na medida […]
Ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal matéria referente a incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic na repetição de indébito tributário. Tema teve a repercussão geral reconhecida no RE 1.063.187/SC (tema 962), no entanto, não tem data definida para julgamento. Dentre os argumentos pela incidência das exações, o Fisco defende que o constituinte previu um conceito aberto sobre “proventos de qualquer natureza”, tendo o legislador infraconstitucional a competência para delimitá-lo. Mas afinal, a taxa Selic (ou juros moratórios) deve, ou não, ser incluída na […]
Em recente decisão, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regiões livraram as empresas de pagarem o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória paga em caso de demissão sem justa causa, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50%. Em 2017, a arrecadação foi de R$ 5,2 bilhões. A nova tese tem como base a […]
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, por meio de liminar, decisão que restringia os efeitos do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No acórdão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região – que abrange a região Sul -, o entendimento é o de que a determinação dos ministros só valeria até 31 de dezembro de 2014. O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão tenta reduzir o prejuízo da União com a derrota no STF, estimado inicialmente em R$ 250 bilhões – levando em […]
É consenso entre os políticos brasileiros e tributaristas que uma reforma tributária é essencial. E aos poucos vão sendo aprovadas diversas medidas em matéria tributária, em nível infraconstitucional, tanto em sede de legislação quanto de julgados dos Tribunais Superiores. Diante dessas medidas que pretenderam modificar a tributação no Brasil, os órgãos e agentes fiscais atuam ativamente para estabelecer seu entendimento, com o intuito de delimitar o alcance das decisões correspondentes. Esse conjunto de “novas normas tributárias” certamente seguirá provocando impactos em 2019 e nos anos seguintes, por isso, fala-se em “legado tributário de 2018”. Já no início do ano, foi […]