Previsto no Código Civil de 2002, o Contrato de Mútuo é a forma mais comum de contrato de empréstimo realizado pelas empresas com as instituições financeiras. Embora seja bastante conhecido, o empréstimo que é realizado pelo Contrato de Mútuo conta com algumas particularidades. Confira a seguir as principais características que envolvem um Contrato de Mútuo […]
Novidade para as gestantes: Foi sancionada no dia 13 de maio, pela Presidência da República, a Lei 14.151. A lei tem o objetivo de garantir o regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A substituição do trabalho presencial pelo remoto deverá ocorrer sem redução de salário. O PL 3.932/2020, proposto pela deputada […]
É notório o reconhecimento da necessidade de tratamento diferenciado no que se refere à arrecadação de tributos para as micro e pequenas empresas. Nas ações voltadas a atender esta questão, os primeiros registros podem ser encontrados na Constituição Federal de 1988, quando houve a consolidação deste tratamento diferenciado de forma ampla, amenizando algumas obrigações e […]
Em breve, o Superior Tribunal de Justiça analisará os recursos repetitivos (1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862) para firmar tese no sentido de “definir quais condições assistenciais e de custeio de plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998”. Ao afetar o tema, o STJ propôs a análise […]
Estando ciente das valiosas lições que forjaram a Constituição Federal de 1988, busquemos o julgado do Supremo Tribunal Federal (março de 2017), em rito de repercussão geral – RE 574.706, no qual ficou assentado que o ICMS não se inclui na definição de faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Estrondosa vitória […]
Especialistas afirmam que os negócios gerenciados por família representam um dos pilares da economia brasileira. Porém, para que a empresa continue ativa e sadia por várias gerações, é necessário pensar e planejar a sucessão patrimonial.
No entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895). Diante disso, separamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça em que o dever de informação no âmbito do Código de Defesa do Consumidor foi interpretado pelo tribunal, nos […]
O impacto da tributação na economia digital é um tema cada vez mais debatido no mundo todo. Afinal, a mobilidade dos ativos intangíveis que geram valor causa prejuízos ao sistema tributário tradicional. As empresas não precisam estabelecer presença física nos países em que atuam para terem a acesso aos seus consumidores. Vários são os tributos […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma ação, do estado do Rio de Janeiro, sobre a responsabilidade do sócio por até dois anos após a sua saída do quadro societário da empresa, em função do previsto nos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil. Na ação, o sócio recorrente deixou a empresa […]
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista de um trabalhador para confirmar a competência da Vara Trabalhista da comarca de sua residência, que julgou a ação em primeira instância. O colegiado reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) que havia declarado a […]