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Nova Lei de Falências

A nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), que altera regras para a recuperação judicial e as falências de empresas, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com total de 6 vetos, em publicação feita no Diário Oficial da União de 24/12/2020. O texto tem origem no PL 4.458/2020, aprovado pelo Senado no final de novembro. Segundo os autores do projeto, a ideia é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial das empresas. Além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, a lei trata também do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores […]

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