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Nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido decisões relevantes relacionadas aos créditos condominiais em casos de recuperação judicial. Vamos explorar três notícias recentes e conectar os pontos para compreender melhor essa complexa questão. Créditos Condominiais Pré e Pós-Recuperação Judicial: O Que Diz o STJ? Em uma decisão inédita, a 3ª Turma do STJ estabeleceu que os créditos de dívidas condominiais que surgem antes do pedido de recuperação judicial devem ser considerados como parte do processo de recuperação e pagos de acordo com o plano aprovado. Por outro lado, os créditos condominiais que surgem após o pedido […]
Nos últimos meses, a crise nas Lojas Americanas tem sido um dos assuntos mais comentados no mercado varejista brasileiro. Com a divulgação de uma inconsistência contábil de R$20 bilhões no seu último balanço financeiro, a empresa enfrenta desafios significativos em um momento em que a concorrência é acirrada e os investidores exigem mais eficiência e inovação. Tal acontecimento tem impactado não só a própria empresa, mas também outras empresas que têm parcerias com a marca ou operam no mesmo segmento de mercado. Por exemplo, a B2W, empresa que controla as marcas Americanas.com, Submarino e Shoptime, também sofreu com a queda […]
Com o entendimento que o credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial de uma empresa, ainda assim, sofrerá seus efeitos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça esclareceu quais serão estas consequências para tal credor. Segundo o colegiado, que acolheu embargos de declaração para sanar omissão em um julgado sobre o tema, o crédito deste credor será substituído e poderá ser recebido em conformidade com o previsto no plano, mesmo que em execução posterior ao encerramento do processo de soerguimento. O STJ havia definido em maio de 2021 que não seria possível impor ao credor retardatário […]
A 3ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – decidiu que em casos de recuperação judicial, os produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital. Ou seja, no caso de fazendas em recuperação judicial, os produtos agrícolas como soja e milho, não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais à atividade empresarial. Por isso, podem ser vendidos ou retirados do local para cumprimento de acordo. Segundo o STJ, os bens essenciais não incluem os objetos comercializados pela pessoa jurídica em situação de recuperação judicial (como por exemplo milho ou outras produções), somente os equipamentos agrícolas […]
Por maioria apertada de votos, a 4ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – entendeu que é possível aprovar a recuperação judicial de uma empresa especializada em soluções para a internet, apesar de o plano apresentado ter sido rejeitado por seu principal credor. Com esse entendimento, o STJ determinou que o julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso da minoria e posição individualista sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial. Com esta decisão, o Judiciário pode […]
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de primeira instância que convolou em falência a recuperação judicial de uma indústria. Em uma votação unânime, a turma julgadora negou provimento ao recurso de uma empresa e manteve a decretação da falência, entendendo que o instituto da recuperação judicial só pode auxiliar os devedores que realmente demonstrarem condições de se recuperar, uma vez que o referido processo é medida que se destina tão somente aos devedores viáveis. Segundo destacou o relator, o desembargador Maurício Pessoa, a recuperação judicial é destinada a criar condições […]
Com base no entendimento de que a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial. O colegiado também classificou como trabalhista – mesma classe a que pertencia em relação ao devedor originário – um crédito objeto de sub-rogação no processo de recuperação judicial de uma empresa. A origem do processo é de uma ação reclamatória trabalhista julgada procedente, que após tentativas frustradas de satisfação do […]
A discussão existente até a promulgação da reforma da legislação de insolvência e recuperação judicial implementada pela Lei nº 14.112/20, no que diz respeito ao produtor rural, tinha como ponto central a legitimidade ativa do mesmo considerando a exigência, ou não, do período de mais de dois anos de inscrição na Junta Comercial. A doutrina majoritária já entendia pela inexigibilidade do registro como único meio de comprovação da atividade empresária exercida pelo produtor. O STJ também consolidou entendimento no mesmo sentido.[1] Todavia, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por exemplo, mantinha a posição de que se faria imprescindível o […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a homologação da recuperação judicial de uma empresa de equipamentos agroindustriais pelo mecanismo de cram down, ou seja, mesmo com a reprovação de parte dos credores. Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de uma empresa, desde que siga alguns requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. O credor da empresa, Banco do Brasil, questionava a decisão de primeira instância que havia homologado a recuperação […]
A nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), que altera regras para a recuperação judicial e as falências de empresas, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com total de 6 vetos, em publicação feita no Diário Oficial da União de 24/12/2020. O texto tem origem no PL 4.458/2020, aprovado pelo Senado no final de novembro. Segundo os autores do projeto, a ideia é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial das empresas. Além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, a lei trata também do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores […]