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A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer sobre o processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nele, endossando o pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), feito logo após o julgamento da ação, o órgão defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique a decisão apenas para o futuro – o que impediria as empresas que já têm ações ajuizadas de recuperar o que pagaram a mais nos últimos anos. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma não ser possível modificar o conteúdo do julgamento por meio dos […]
Em recente decisão, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta de reforma tributária. Chamada de PEC 45/2019, ela substitui o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por um único imposto sobre valor agregado (IVA) – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Ele será composto por três alíquotas (federal, estadual e municipal), sendo que a União, os Estados e os municípios poderão fixar diferentes alíquotas. O texto ainda precisa passar pela análise do Plenário. Uma das mudanças significativas, é a inexistência de qualquer benefício fiscal no arquétipo do novo imposto. Sabe-se que […]
Desde o início do ano, o Judiciário tem debatido o novo entendimento da Receita Federal que passou a cobrar alíquota de 0,38% de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre receitas de exportação. Recentemente, porém, uma empresa do setor de petróleo obteve sentença que a libera do pagamento desse imposto. Essa é a primeira sentença contra a cobrança que se tem notícia. Foi proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Já há, no entanto, liminares concedidas em favor das empresas — tanto no Rio como em São Paulo e Minas Gerais. Os juízes têm aceitado a argumentação de que […]
A crise econômica brasileira tem um impacto cada vez maior na arrecadação pelos Estados, cuja principal fonte de receita é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o comércio e pelos municípios, que arrecadam precipuamente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). E, com o objetivo de fazer frente à perda de arrecadação, os Estados partem para a guerra fiscal, reduzindo o ICMS e concedendo diversos benefícios fiscais, repetindo os erros do passado. O Estado de São Paulo, por exemplo, anunciou o IncetivAuto, programa de redução de tributos que concede redução de ICMS para […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, ainda nesta semana, o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, nos casos de redirecionamento da cobrança para os sócios e administradores da empresa. Esse é um dos temas em repetitivo mais antigos na Corte. O processo chegou ao tribunal há quase dez anos e, no vai-e-vem das discussões, foram dez pedidos de vista – seis deles do relator, o ministro Herman Benjamin. Da última vez em que esteve na pauta da 1ª Seção, no dia 24 de abril, os ministros ensaiaram um consenso. Das cinco propostas de tese […]
Duas empresas gaúchas conquistaram importantes precedentes quanto ao direito ao ressarcimento do ICMS-Substituição Tributária (ST) quando o produto tenha sido vendido por um preço menor do que o estipulado para o recolhimento do imposto. Segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a restituição é devida pelos Estados quando o produto for vendido por um preço menor do que o estipulado para o recolhimento do ICMS-ST. Com o entendimento, Estados como São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul editaram normas para restituir as empresas com créditos e começar a cobrar a diferença – quando o preço […]
O Carf voltou a analisar a inclusão ou não das despesas de capatazia na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação. Isso significa que o debate gravita em torno de saber se o valor despendido com isso compõe ou não o valor aduaneiro, base de cálculo de PIS/Cofins Importação. Convém destacar recente decisão do Carf retratada pelo Acórdão 3402-006.218 (2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção), que, por maioria, negou provimento a recurso de ofício, entendendo que a capatazia não poderia compor a base de cálculo das exações aqui tratadas uma vez que, […]
Com o objetivo de assegurar o correto recolhimento dos tributos sobre as operações, a Receita Federal abriu, no fim de 2018, consulta pública à instrução normativa que pretende impor o dever de prestar informações das operações realizadas com criptoativos. A medida é para as corretoras de moedas virtuais situadas no Brasil, como também para pessoas físicas que com elas negociam no exterior, sempre que o valor mensal ultrapasse R$ 10 mil. O prazo para as contribuições se encerrou no fim de novembro e, até o momento, nenhuma norma foi publicada. Vale destacar que medida semelhante está sendo discutida em outros […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma ação, do estado do Rio de Janeiro, sobre a responsabilidade do sócio por até dois anos após a sua saída do quadro societário da empresa, em função do previsto nos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil. Na ação, o sócio recorrente deixou a empresa em junho de 2014, após um acordo para pagamento parcelado de débitos locatícios ter sido firmado. Um ano e meio depois, em dezembro de 2015, a sociedade passou a inadimplir seu compromisso com o locador, o que resultou numa ação de execução. Considerada como havida […]
Recentemente, o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento de PIS/Cofins na hipótese de aquisição de insumos empregados na fase agrícola de uma determinada atividade industrial volta a ser tema do cenário do Carf. Como é sabido, o regime não cumulativo para PIS/Cofins adveio com a publicação das leis 10.637/02 e 10.833/03, concedendo ao contribuinte, em regra, créditos decorrentes da aquisição de bens e/ou serviços para a consecução de suas atividades empresariais. Após o advento de tais leis, a questão que se apresentou controversa foi a definição do termo “insumo”, para fins de aproveitamento do aludido crédito, na medida […]