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STF coloca em pauta processos de matéria tributária

Entre outubro e novembro, o Supremo Tribunal Federal julgará processos que envolvem matéria tributária. Isso ocorre após a Corte reconhecer essas ações como de repercussão geral – fato que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica. No dia 17 de outubro, será analisado o Recurso Extraordinário (RE) n. 1.016.605, com repercussão geral reconhecida, cuja controvérsia cinge-se a delimitar qual o sujeito ativo da relação jurídico-tributária destinada ao recolhimento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): se (i) o estado em que sediado ou domiciliado o contribuinte ou se (ii) o […]

Programa de precatórios tem prazo de adesão adiado no Estado

Interessados em pagar dívidas tributárias com precatórios, agora tem até o dia 28 de setembro para aderir ao programa Compensa-RS, do Rio Grande do Sul. De acordo com o Decreto nº 54.179, estão mantidas as vantagens do decreto de março – redução de 20% a 30% nos juros, dependendo da condição de pagamento – e ainda se acrescentou desconto de até 30% nos juros, débitos não declarados (oriundos de autuações). Antes só era possível incluir no programa débitos declarados e não pagos. Após o prazo estabelecido, o uso de precatório continuará valendo, mas sem nenhum desconto. Hoje, a dívida do […]

Cancelado efeito vinculante de súmulas do CARF

O Diário Oficial da União publicou a Portaria nº 360, do Ministério da Fazenda, que cancela o efeito vinculante de três súmulas do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Os textos suprimidos tratam do prazo para cobrança de tributos (decadência), omissão de receitas e pedido de revisão de ordem de incentivos fiscais. A Súmula nº 10 afirma que o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado ainda que em percentuais mínimos. A […]

Aprovada lei que altera regras da compensação tributária

No fim de maio, o governo federal conseguiu aprovar a polêmica Lei nº 13.670, que altera as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. O dispositivo acrescenta cinco incisos ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O mais polêmico, segundo advogados, é o que trata das empresas do lucro real que optaram pelo recolhimento de IR e CSLL por estimativa, mês a mês. Agora, empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, estão impedidas de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio desse instrumento. Mas […]

COMPENSA-RS: oportunidade para contribuintes com débitos tributários

Parcela substancial dos Estados brasileiros (dentre eles, o Rio Grande do Sul), descumpre, de longa data, a Constituição Federal quanto às suas dívidas decorrentes de sentenças judiciais, deixando de obedecer a ordens de pagamento que lhe são impostas, os chamados precatórios. Frente a esse cenário, algumas iniciativas ocorreram nos últimos anos. No âmbito legislativo, as Emendas Constitucionais 30/2000 e 62/2009 tiveram por objetivo tentar criar condições para que os entes públicos pudessem saldar seus débitos, o que acabou não se realizando. De outra parte, muitos credores que viram seu direito de crédito frustrado acabaram cedendo os precatórios a empresas que, […]

Programa de Estímulo à Conformidade Tributária

Com a finalidade de definir os princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo, definindo regras de conformidade tributária, já está em vigor a Lei Complementar nº 1.320/2018 (LC nº 1.320/2018), que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” para aquele Estado. Seu propósito é simplificar o sistema tributário estadual; oportunizar a segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária; publicidade e transparência na divulgação de dados e informações; além de criar um ambiente de concorrência leal entre os agentes econômicos. Para isso, os contribuintes serão classificados, pela […]

Operação para reduzir tributos sobre venda de ações é lícita

Em recente decisão, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) aceitou uma operação societária que acabou reduzindo a tributação na venda de ações. A empresa beneficiada com o caso foi a Cobra construções, juntamente com representantes legais de duas sociedades uruguaias que faziam parte do grupo, e é considerada uma vitória para todos os contribuintes em situação semelhante. A medida foi tomada pelos conselheiros da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção que consideraram lícita uma transferência de papéis com posterior venda por empresas no exterior. O auto de infração, com a cobrança de 34% de Imposto de […]

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