Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/header.php on line 6 Blog – RDV – Radaelli & De Mari Advogados Associados
A Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR) é uma norma europeia criada com o objetivo de proteger a privacidade e os dados pessoais das pessoas a partir de uma preocupação com a quantidade de informações que as elas possuem sobre outras. Várias cidades e países da Europa criaram suas próprias normas para proteger os dados pessoais e a privacidade das pessoas, mas a primeira norma criada para toda a União Europeia chama-se Diretiva 95/46/CE em 1995. A partir de estudos decorrentes dessa diretiva, foi criado o Regulamento 679/2016, também conhecido como GDPR, que entrou em vigor efetivamente em 25 […]
A sustentabilidade dos negócios já é vista por grandes empresas e economistas de todo o mundo como fundamental, tanto em relação ao comprometimento com o meio ambiente, quanto com a sociedade. É aí que entra o conjunto de práticas de ESG (Environmental, Social and Governance) no mundo corporativo. A sigla em inglês ESG (Environmental, Social and Governance) refere-se a um conjunto de padrões e boas práticas para definir se as empresas são socialmente conscientes, sustentáveis e corretamente gerenciadas, atuando como uma forma de medir o desempenho da sustentabilidade de uma organização. Trata-se de uma grande tendência corporativa, de incentivo à […]
Ainda em dezembro de 2022, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do projeto de lei que altera o Código Civil para estabelecer que a existência de um novo estabelecimento em local antes ocupado por outro, não implica na responsabilidade do comprador por débitos anteriores. Porém, o texto aprovado determina que a responsabilidade pelos débitos anteriores continuará válida nas hipóteses de comodato, usufruto, arrendamento, cessão de direitos ou qualquer outro negócio jurídico que envolva o estabelecimento. Atualmente, o artigo 1.146 do Código Civil estabelece que o adquirente do estabelecimento é responsável […]
A decisão, proferida por maioria de votos, reformou a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), através da Seção Especializada em Execução (SEEx), considerou inviável o redirecionamento da execução para os herdeiros do sócio de uma empresa. Para tal decisão, a SEEx considerou que além dos herdeiros possuírem capital social minoritário, eles não obtiveram proveito econômico com a atividade da empresa, decidindo por maioria e, assim, reformando a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, no RS. Na decisão proferida em primeiro grau, o […]
Dos três principais impostos municipais, dois têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que arrecadam grande parte das receitas próprias em mais de 5.500 municípios no Brasil. Esses impostos estão previstos no artigo 156 da Constituição, mas, por conta do regulamento infraconstitucional, muitos questionamentos jurídicos relacionados à cobrança do ITBI e do IPTU acabam sendo resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em fevereiro de 2022, a Primeira Seção estabeleceu uma definição sobre os principais questionamentos processuais relacionados à cobrança de ITBI e de IPTU ao […]
No Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, atrás apenas do câncer de pele, e sendo de maior incidência aos homens com mais de 50 anos de idade. Dados do Atlas de Mortalidade por Câncer apontam 65.840 casos vítimas da doença em 2020 e destes, 15.841 mortes. Por isso, a importância da realização de campanhas de conscientização e de prevenção através do diagnóstico precoce, reforçadas anualmente no mês de novembro e, assim chamadas de Novembro Azul. A próstata é uma glândula existente somente no corpo dos homens, localizada na parte baixa do abdômen, logo […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de embargos de divergência, que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação, em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Os ministros validaram por unanimidade que, não havendo penhora na execução fiscal, garante-se o direito do credor privilegiado, mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto arrematado do devedor, ocorrida na execução de terceiros. Com esta decisão, a corte acabou por pacificar os entendimentos divergentes que havia entre a Primeira e a Quarta Turmas e ainda […]
Com o entendimento que o credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial de uma empresa, ainda assim, sofrerá seus efeitos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça esclareceu quais serão estas consequências para tal credor. Segundo o colegiado, que acolheu embargos de declaração para sanar omissão em um julgado sobre o tema, o crédito deste credor será substituído e poderá ser recebido em conformidade com o previsto no plano, mesmo que em execução posterior ao encerramento do processo de soerguimento. O STJ havia definido em maio de 2021 que não seria possível impor ao credor retardatário […]
Uma proposta encaminhada pela Receita Federal ao Ministério da Economia, de medida provisória que renovaria por dois anos alguns dispositivos que tratam da tributação em bases universais (TBU), avança na pasta e está sendo avaliada pela secretaria-executiva, que prepara a assinatura do ministro da Economia, antes de encaminhar a pauta ao Palácio do Planalto. A proposta define a tributação de todos os rendimentos e ganhos de capital de uma empresa multinacional, independentemente do país em que foi gerado, no país de domicílio da companhia — no caso, no Brasil. Atualmente, há dispositivos da Lei 12973/14 que precisam ser renovados, para […]
Publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2006, e atualmente em vigor, a LC – Lei Complementar 123 abrange a participação de todos os estados do país (União, estados, Distrito Federal e municípios) e institui diretrizes gerais relacionadas ao tratamento diferenciado e favorecido para empresas que aderirem ao chamado Simples Nacional. Este regime tributário e fiscal inclui um conjunto de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Trata-se de uma unificação de pagamentos dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a […]