Estados regulamentam transferência de crédito de ICMS na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma sociedade Uma importante atualização na regulamentação de transferência de crédito de ICMS afetará a forma como as empresas lidam com a remessa de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos localizados em diferentes estados do Brasil, a partir do ano […]

A imunidade tributária é um conceito jurídico altamente específico, oferecendo uma proteção constitucional a determinados contribuintes em relação aos entes estatais. Frequentemente confundido com isenção e outros benefícios fiscais, é essencial compreender suas particularidades. Neste artigo, analisaremos o que a Constituição Federal dispõe a respeito desse tema e vamos identificar os sujeitos imunes previstos na […]

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emitiu uma Medida Provisória (MP) que impõe a tributação das aplicações financeiras no exterior através do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A MP 1.171 foi publicada no dia 30/04/2023 com o objetivo de atualizar as faixas de isenção da tabela mensal do IRPF para os […]

Para muitos contribuintes, o pagamento do imposto de renda ainda é um assunto complexo e cheio de dúvidas. Com a regulamentação dispersa em diversas normas da Receita Federal, encontrar maneiras de pagar menos ou obter uma restituição maior pode ser desafiador. Queremos facilitar um pouco a sua vida oferecendo dicas valiosas para que você possa […]

Uma proposta encaminhada pela Receita Federal ao Ministério da Economia, de medida provisória que renovaria por dois anos alguns dispositivos que tratam da tributação em bases universais (TBU), avança na pasta e está sendo avaliada pela secretaria-executiva, que prepara a assinatura do ministro da Economia, antes de encaminhar a pauta ao Palácio do Planalto. A […]

A imunidade tributária trata-se de uma proteção prevista na Constituição Federal, conferida aos contribuintes e que impede a União, Estados, Municípios e Distrito Federal de criarem e cobrarem tributos sobre determinados bens e serviços. Acompanhe a seguir para conhecer mais detalhes sobre a imunidade tributária e sua importância. O que é imunidade tributária? A imunidade […]

Decisão passará a valer a partir do exercício financeiro de 2024. O STF – Superior Tribunal Federal tratou como inconstitucional a cobrança de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. Após o julgamento, o plenário […]

Confira como algumas características do patrimônio a ser doado ou herdado podem afetar de forma significativa a tributação aplicável ao beneficiário. Com o aumento crescente no número de aberturas de capital de companhias brasileiras e de pessoas físicas que passaram a investir em ações na bolsa de valores, é cada vez mais comum, a ocorrência […]

Uma mudança recente anunciada pela Receita Federal, pode beneficiar as empresas do setor imobiliário, que poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que pelo regime do lucro presumido. Em mudança recente do entendimento da Receita Federal sobre o assunto, deixou de ser tributada a operação como […]

Recentemente, foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera a Lei Kandir. De autoria do Senado, a alteração prorroga para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre […]